Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VI (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo

A continuidade do uso do cartão e o pagamento reiterado de faturas por anos são incompatíveis com atuação de terceiro fraudador, comprovando vínculo contratual válido com o apelante.

A cobrança indevida, por si só, não presume dano moral quando não há inscrição em órgão de proteção ao crédito, situação vexatória ou comprometimento da subsistência

O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço nem comprovou a autoria das operações imputadas ao consumidor, sendo objetivamente responsável por fraude de terceiros nos termos da Súmula 479 do STJ.