1010901-44.2025.8.26.0451
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e afasta responsabilidade do Itaú por cartão extraviado em NY: uso de cartão original + senha pessoal configura culpa exclusiva da vítima/terceiro (REsp 1.633.785/SP, Rel. Castilho, Turma VI).
O que foi julgado
Cartão de crédito extraviado durante viagem internacional (Nova Iorque) com posterior utilização física do cartão original e senha pessoal para realização de compras indevidas
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCartao Original Senha Pessoal Exclui Responsabilidade Banco
Transações realizadas com cartão original físico e senha pessoal do correntista, dentro do seu perfil, sem prova de comunicação prévia do extravio, configurando culpa exclusiva da vítima/terceiro e afastando responsabilidade do banco via art. 14, §3º, II CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorContato Central Anterior - ProcessualPró-bancoAcolhidaOnus Prova Autor Nao Cumprido
Autor não comprovou falha na prestação do serviço bancário; ônus probatório do art. 373 CPC recaiu sobre o consumidor, que não demonstrou negligência, imprudência ou imperícia do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479 STJ ponderada e afastada diante da excludente de culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, II CDC), pois as transações usaram cartão original e senha pessoal do correntista.
RequisitosSenha Validada BancoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Transacoes Suspeitas
Dever de monitoramento afastado porque as transações estavam dentro do perfil do correntista, eliminando a obrigação de bloqueio automático por padrão atípico.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes Anomala
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.633.785/SP
Paradigma do STJ que afasta responsabilidade bancária quando transações contestadas são realizadas com cartão original e senha pessoal; foi citado literalmente no acórdão e constituiu o fundamento central da reforma.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de nexo causal por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro aplicada diretamente para afastar a responsabilidade objetiva do banco no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou ter comunicado o extravio imediatamente, mas o acórdão reconhece que não há qualquer elemento probatório nos autos demonstrando que tal comunicação ocorreu antes das transações impugnadas.
- Sentença aplicou Súmula 479 STJ; acórdão rechaçou ao ponderar que a excludente do art. 14, §3º, II CDC afasta a responsabilidade objetiva quando há uso de cartão original e senha pessoal do correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que comunicou o extravio do cartão antes das transações contestadas, ônus que recaía sobre ele e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou conduta defeituosa do banco (negligência, imprudência ou imperícia), ônus que o art. 14 CDC e art. 373 CPC impunham ao consumidor no caso concreto.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 166/169
- ·apelação fls. 172/183
- ·contrarrazões fls. 192/197
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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