1016069-65.2024.8.26.0482
Análise do acórdão
Banco absolvido por ilegitimidade passiva em cobrança indevida de empresa terceira (Hexacob); dano moral afastado por ausência de negativação; pedido de repetição em dobro não conhecido por inovação recursal.
O que foi julgado
Cobrança indevida por suposta empresa de cobrança (Hexacob) via ligação telefônica, sem comprovação de origem do débito; autor pagou boleto de R$ 772,58 acreditando quitar dívida inexistente
Resultado
cobranca_sem_inscricao_cadastro_inadimplentes_nao_configura_dano_moral
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaCobranca Indevida Sem Negativacao Nao Configura Dano Moral
Cobrança indevida sem inscrição em cadastros de inadimplentes e sem repercussão extrapatrimonial demonstrada não configura dano moral presumido, afastando o pedido indenizatório do autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Banco Itau Consignado
Ausência de qualquer início de prova de conduta do Banco Itaú Consignado na originação da cobrança indevida levou ao não reconhecimento de sua legitimidade passiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Repeticao Dobro Nao Conhecida
Pedido de repetição em dobro formulado apenas em sede recursal configurou inovação recursal vedada, sendo não conhecido pelo tribunal.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Prestadora Servico
Embora reconhecida a responsabilidade objetiva do CDC, o autor não demonstrou dano extrapatrimonial concreto — sem negativação, sem situação vexatória, sem violação a direitos da personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSolidariedade Banco Itau Consignado
Autor não produziu prova de participação do banco na cobrança indevida praticada pela Hexacob, afastando a responsabilidade solidária pleiteada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1131633-45.2022.8.26.0100
Precedente da 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves) que consolida a tese de que cobrança indevida sem negativação não configura dano moral presumido, servindo de fundamento direto para afastar o pedido indenizatório.
- TJSP1000679-64.2023.8.26.0458
Precedente da 22ª Câmara (Rel. Nuncio Theophilo Neto) que reforça a inexigibilidade de débito sem prova de origem e a não configuração de dano moral quando ausente divulgação a terceiros.
- Tema Stj1059
Tema Repetitivo 1.059/STJ fundamentou a majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 2.000,00, impondo ônus adicional ao apelante vencido.
Contrapontos rebatidos
- O autor invocou responsabilidade objetiva do CDC para presumir dano moral; o tribunal afastou a presunção por ausência de negativação, situação vexatória ou comprometimento da subsistência, aplicando entendimento consolidado do TJSP.
- O autor pleiteou reconhecimento de legitimidade passiva do banco alegando ligação da cobrança à conta corrente no Itaú; o tribunal rejeitou por inexistência de qualquer início de prova de conduta do banco na originação da cobrança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não produziu qualquer início de prova de conduta do Banco Itaú Consignado na originação da cobrança, o que afastou sua legitimidade passiva e qualquer responsabilidade solidária.
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não demonstrou repercussão extrapatrimonial concreta (negativação, situação vexatória, violação a direitos da personalidade), inviabilizando o reconhecimento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos de fls. 23/25 (boleto pago R$ 772,58)
- ·sentença de fls. 229/234
- ·decisão de fl. 240
- ·recurso fls. 243/260
- ·contrarrazões fls. 264/276
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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