22ª Câmara de Direito Privado

A vítima foi contatada via WhatsApp por falso advogado e voluntariamente realizou as transações com uso de biometria e senha pessoal, sem qualquer indução a crer que falava com o banco; configura-se fortuito externo com culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade do banco (art. 14, §3º, II, CDC).

A transferência PIX foi realizada voluntariamente pelo próprio correntista mediante suas credenciais, sem defeito sistêmico do banco; o dano decorreu de fraude contratual praticada por terceiro em negociação particular, rompendo o nexo causal com o serviço bancário (art. 14, §3º, II, CDC).

A autorização de compras de R$ 14.999,98 e R$ 19.900,00 absolutamente incompatíveis com o limite de R$ 2.000,00 e com o histórico de gastos de pequeno valor do cartão adicional evidencia falha no sistema antifraude, configurando fortuito interno; o uso de cartão físico e senha é irrelevante diante da fuga desarrazoada do padrão transacional.

A contratação espúria de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, majorado para R$ 5.000,00 por ser insuficiente o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença.