1030458-87.2023.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 22ª Câmara mantém improcedência: PIX de R$1.000 em falsa compra via WhatsApp configura fato exclusivo de terceiro (art.14,§3º,II,CDC); banco sem defeito sistêmico; útil para defesa em casos análogos de marketplace.
O que foi julgado
Golpe de falsa venda por aplicativo de mensagens: vítima realizou transferência PIX voluntária para conta de terceiro após negociação para aquisição de bem, sendo posteriormente identificado como fraude.
Resultado
ausencia_ato_ilicito_imputavel_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Transferencia Voluntaria Pix
Transferência PIX realizada com credenciais regulares do correntista, sem invasão de sistema ou defeito bancário, configurando fato exclusivo de terceiro com contribuição decisiva da própria vítima.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito Banco
Ausentes conduta ilícita, dano e nexo causal imputáveis ao banco, inviável reconhecimento de dano moral (arts. 186 e 927 CC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Tema 1059 Stj
Honorários majorados de 10% para 20% sobre valor da causa em grau recursal (art.85,§11,CPC; Tema 1059 STJ), com suspensão por gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaIrregularidade Abertura Conta Destinataria Fortuito Interno
Alegação de irregularidade cadastral da conta Banco Pan desacompanhada de prova concreta; mera utilização por fraudador não configura negligência do banco destinatário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Absoluta
Responsabilidade objetiva da Súmula 479 não é absoluta; cede ante excludente do art.14,§3º,II,CDC quando configurado fato exclusivo de terceiro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaDemora Comunicacao Bacen Bloqueio Valores
Sem prova de que comunicação posterior seria apta a impedir dissipação dos valores, tampouco de omissão injustificada do banco; PIX opera imediatamente.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente expresso de responsabilidade objetiva por fato exclusivo de terceiro, base central para afastar dever indenizatório do banco ante PIX voluntário sem defeito sistêmico.
- TJSP1065530-85.2024.8.26.0100
Precedente análogo (falsa venda de celular via PIX voluntário) citado pelo Rel. Mario Sergio Leite para confirmar culpa exclusiva da vítima e manutenção da improcedência — Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara, j.31.01.2025.
- TJSP1001219-91.2023.8.26.0218
Precedente de golpe de falsa venda de veículo reforçando que banco que atua como mero meio de pagamento não responde por fraude de terceiro — Rel. Walter Fonseca, j.01.03.2024.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou afronta às Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019; acórdão rejeitou por ausência de prova concreta de inobservância e de vínculo causal entre eventual falha cadastral e o dano sofrido.
- Autor apontou demora na comunicação ao BCB e bloqueio; acórdão afastou pois o PIX opera imediatamente e não há prova de que comunicação posterior pudesse impedir dissipação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova concreta de defeito sistêmico ou irregularidade cadastral da conta destinatária que tivesse nexo com o dano, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado após perceber o golpe
- ·solicitação de bloqueio dos valores após o golpe
- ·chave PIX vinculada a conta Banco Pan S/A
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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