1027562-15.2024.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP 22ª Câmara mantém improcedência total: golpe da falsa central de atendimento = fortuito externo, culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14 §3º II CDC), inovação recursal barrada — precedente robusto para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de terceiro se passando por preposto do banco, forneceu dados bancários e realizou transferência para terceiro estranho à lide, além de ter contratado cartão de crédito consignado seguindo orientações do fraudador
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Atendimento
Acórdão reconheceu fortuito externo pois vítima entregou dados voluntariamente ao fraudador, sem qualquer falha comprovada no sistema bancário, rompendo nexo causal (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Alegacao Nao Contratacao
Alegação de não contratação do cartão consignado configurou inovação recursal inadmissível pois a própria autora confessou na inicial ter assinado o contrato (art. 1.013 §1º CPC).
RequisitosOutro - PreliminarNeutroAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada Teoria Assercao
Ilegitimidade do Itaú Unibanco afastada pela teoria da asserção: basta imputação na inicial para reconhecer legitimidade passiva em sede de admissibilidade.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Sistema Bancario
Rejeitada pois nenhuma prova nos autos demonstrou falha no sistema bancário ou participação do banco na fraude; culpa exclusiva de terceiro afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Art6 VIII
Inversão do ônus não serve para condenar fornecedor por ilícito ao qual não concorreu; inaplicável quando o evento danoso decorre de conduta exclusiva de terceiro estranho ao serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: isenta o fornecedor quando provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aplicado ao fortuito externo do golpe da falsa central.
- TJSP1072267-78.2022.8.26.0002
Precedente da própria 22ª Câmara (Rel. Júlio César Franco) em caso idêntico de falsa central, citado expressamente para fundamentar fortuito externo e improcedência — alta adesão jurisprudencial interna.
- Art Cpc1013_§1
Dispositivo que vedou o conhecimento da alegação de não contratação, bloqueando a principal tese recursal da autora por inovação recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha no sistema bancário para imputar responsabilidade objetiva aos bancos; acórdão rebateu demonstrando ausência de qualquer prova de participação bancária na fraude e aplicando o excludente do art. 14 §3º II CDC.
- Autora invocou art. 6º VIII CDC para transferir ao banco o ônus de provar inexistência de fraude; acórdão rebateu afirmando que a inversão não serve para condenar fornecedor por ilícito ao qual não concorreu eficazmente.
- Em recurso, autora alegou não ter celebrado o contrato de cartão consignado; acórdão barrou como inovação recursal pois ela própria confessara na inicial ter assinado o contrato, corroborado por documento juntado às fls. 107/119.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu qualquer prova, sequer indiciária, de que o fraudador tivesse relação com o banco ou que a ligação tivesse partido de canal oficial, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato com assinatura da recorrente fls. 107/119
- ·transferência para terceiro fls. 27
- ·confissão da autora na inicial fls. 2
- ·contrarrazões Daycoval fls. 325/345
- ·contrarrazões Itaú fls. 349/358
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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