1000929-54.2025.8.26.0191
Análise do acórdão
Cora (fintech banco destino) condenada por falha no KYC ao abrir conta PJ irregular usada em golpe contra idosa; precedente 15ª Câmara TJSP (Rel. Achile Alesina) útil como paradigma defensivo e ofensivo em casos de banco destino.
O que foi julgado
Vítima idosa recebeu ligações de suposto representante do Mercado Pago alegando fraude no CPF e risco às contas bancárias, sendo orientada a realizar transferências para 'regularização' e a contratar empréstimo consignado, com os valores destinados a conta PJ aberta irregularmente junto à ré (fintech Cora).
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Abertura Conta Fraudulenta Fintech
A Cora não comprovou diligência no KYC: ausência de contrato social, inconsistências de compliance e conta mantida ativa após extinção da PJ configuraram falha de serviço; inversão do ônus aplicada.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Assercao Cdc
Teoria da asserção aplicada: autora atribuiu à Cora conduta causalmente ligada ao dano (abertura de conta sem controles), afastando ilegitimidade.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desvio Produtivo Fraude Idosa
Dano moral in re ipsa configurado: idosa despendeu tempo e recursos para solucionar fraude, superando mero aborrecimento; Teoria do Desvio Produtivo aplicada; R$ 5.000 mantidos.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Mera Intermediadora
Tese rejeitada: Cora não é mera intermediadora quando abertura irregular da conta é o fato gerador; teoria da asserção autoriza legitimidade.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Rejeitada: fraude de terceiro é fortuito interno para instituição financeira; Súmula 479 STJ e REsp 1.199.782/PR afastam excludente.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Ou Exclusiva Vitima
Rejeitada: CDC art. 14 §3º só admite culpa exclusiva do consumidor como excludente; culpa concorrente não elide responsabilidade objetiva do fornecedor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno: afastou alegação de culpa exclusiva de terceiros e impôs dever de indenizar à Cora.
- STJ1.199.782/PR
Recurso repetitivo STJ: instituições bancárias respondem objetivamente por abertura de conta mediante fraude como fortuito interno; vinculou o resultado no mérito.
- TJSP1038883-56.2024.8.26.0002
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes): fintech abriu conta sem cautela, não comprovou protocolos BACEN, responsabilidade objetiva e dano moral R$ 5.000; usado para fixar quantum e confirmar orientação da Câmara.
Contrapontos rebatidos
- A Cora alegou ser mera intermediadora; o acórdão rebateu demonstrando que a falha na abertura da conta (ausência de contrato social, compliance incompleto, conta ativa após extinção da PJ) é fato gerador próprio, não mero repasse de responsabilidade.
- A Cora afirmou que seus parâmetros de compliance superavam exigências do BACEN; o acórdão usou os próprios documentos da ré para demonstrar que nem suas regras internas foram cumpridas, tornando o argumento contraproducente.
- A Cora pleiteou culpa exclusiva ou concorrente da vítima que realizou transferências voluntariamente; o acórdão rebateu citando expressamente o art. 14 §3º CDC e doutrina Rizzatto Nunes: culpa concorrente não é excludente no CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A Cora não se desincumbiu do ônus de demonstrar adoção de medidas eficazes na abertura da conta (Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019), e seus próprios documentos indicaram falhas de compliance, determinando a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Fluxo de combate à fraudes (fls. 95/99)
- ·tela sistêmica conta bancária (fls. 100/102)
- ·doc. abertura conta e fraudes (fls. 103/114)
- ·docs conta bancária integralidade (fls. 211/213)
- ·certidão extinção PJ (fls. 41)
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 24/26)
- ·notificação extrajudicial (fls. 50/53)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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