1013308-40.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP mantém culpa concorrente 50/50 em golpe falso advogado WhatsApp (PIX R$4k/aposentado): banco responde por KYC deficiente na conta PicPay, mas vítima contribuiu ao não verificar identidade antes de transferir valor expressivo.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado via WhatsApp: terceiro se passou pelo advogado da vítima solicitando pagamento de suposta custas processuais/selos para liberação de crédito judicial, induzindo transferência de R$ 4.000,00 para conta fraudulenta mantida pela instituição ré.
Resultado
ausencia_violacao_direitos_personalidade_culpa_concorrente
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Golpe Falso Advogado Reducao 50pct
Banco condenado apenas em 50% pois vítima contribuiu ativamente ao transferir R$4k sem verificar identidade do suposto advogado, aplicando-se CC art. 945 sobre a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Violacao Personalidade Culpa Concorrente
Dano moral afastado pois não houve inscrição em cadastros, abalo reputacional ou violação a direitos da personalidade, restringindo-se o dano ao aspecto patrimonial com participação culposa da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais 15pct Valor Sucumbido
Honorários majorados a 15% do valor em que o autor sucumbiu em grau recursal, com observância da gratuidade de justiça concedida (CPC art. 98 §3º).
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Sem Culpa Concorrente
Tese de responsabilidade integral rejeitada pois vítima realizou PIX voluntariamente sem cautelas mínimas, configurando culpa concorrente que afasta responsabilidade exclusiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Configurado Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: ausência de conduta específica do banco contra o autor, sem cadastro negativo ou abalo reputacional, com participação relevante da vítima no resultado.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - HonorariosPró-bancoRejeitadaAfastamento Sucumbencia Reciproca Condenacao Integral Banco
Sucumbência recíproca mantida pois culpa concorrente foi confirmada, não havendo base para condenação integral do banco nos ônus sucumbenciais.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco pela falha no KYC da conta fraudulenta PicPay, caracterizando fortuito interno e afastando excludente de caso fortuito externo.
- Art Cc945
Autorizou redução de 50% da indenização material ao reconhecer culpa concorrente da vítima que transferiu R$4k sem verificar a identidade do suposto advogado via WhatsApp.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou fortuito interno exclusivo do banco (Súmula 479/STJ); acórdão reconhece falha no KYC mas aplica CC art. 945 pois vítima realizou PIX de R$4k sem confirmar identidade do suposto advogado pelos canais habituais.
- Autor sustentou dano moral indenizável; acórdão afastou por ausência de inscrição em cadastros, abalo reputacional ou conduta do banco voltada especificamente contra o autor, com participação culposa da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não juntou documentos do estelionatário exibidos na abertura da conta fraudulenta, sendo-lhe imputada falha no KYC por ausência de prova de regularidade — ônus que pesou diretamente na condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de prestação de serviços e condições gerais (fls. 81/126)
- ·procurações (fls. 80 e 144/145)
- ·contrato social (fls. 127/143)
- ·atas de assembleia (fls. 146/153)
- ·mensagens WhatsApp do falso advogado (fls. 31/41)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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