1013090-05.2025.8.26.0577
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência em golpe de falso intermediário (Facebook Marketplace/PIX R$4.100): culpa exclusiva da vítima e fortuito externo afastam responsabilidade da Astro Pagamentos (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo anunciado no Facebook Marketplace: vítima realizou transferência via PIX de R$ 4.100,00 para compra de motocicleta que não existia
Resultado
ausencia_prova_dano_personalidade
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Intermediario Marketplace
A vítima transferiu R$4.100 via PIX voluntariamente a terceiro fraudador; ausência de qualquer falha de segurança imputável ao banco configurou excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Dano Personalidade Mero Aborrecimento
Dano moral afastado por ausência de prova de lesão à dignidade pessoal; desgaste extrajudicial não extrapola normalidade do cotidiano.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicacao Fraude Marketplace
Súmula 479 STJ afastada porque não houve falha de segurança do banco; transferência voluntária pela própria vítima rompe nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Pagamento Fraude Terceiro
Responsabilidade objetiva afastada pela excludente do nexo causal por culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal e afastando a obrigação indenizatória da instituição de pagamento.
- TJSP1000400-34.2023.8.26.0602
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 04/02/2025) sobre golpe de leilão falso aplicado analogicamente para afastar responsabilidade do banco e inaplicabilidade da Resolução BACEN 4.753/2019.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus da prova determinou que competia à autora demonstrar conduta defeituosa do réu e nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu, selando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco falhou em prevenir os prejuízos; o acórdão rebateu demonstrando que a transferência foi realizada voluntariamente pela própria vítima via sua conta na CEF, sem qualquer falha de segurança imputável à apelada, que atuou apenas como intermediadora do pagamento.
- A autora invocou a Súmula 479 do STJ para responsabilizar a instituição; o acórdão afastou sua aplicação por inexistência de falha de segurança do banco, configurando em vez disso culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou conduta defeituosa da instituição financeira nem nexo causal entre eventual falha e os danos, conforme exigido pelo art. 373 CPC c/c art. 14 CDC, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial da autora
- ·sentença fls. 157/159
- ·apelação fls. 163/188
- ·contrarrazões fls. 192/209
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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