1014310-29.2023.8.26.0344
Análise do acórdão
Banco BMG perde no mérito (consignado fraudulento via correspondente sem prova de autenticidade eletrônica), mas obtém compensação de R$1.164,10; Tema 1061 STJ e falha no KYC do correspondente são os eixos decisivos.
O que foi julgado
Fraudador utilizou dados pessoais da vítima coletados em correspondente bancário (HELP! Loja de Crédito) para contratar cartão de crédito consignado no Banco BMG S/A sem autorização, gerando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaContrato Consignado Nao Comprovado Por Banco
Banco não requereu perícia de informática/TI na fase de especificação de provas, único meio idôneo para provar autenticidade eletrônica impugnada; geolocalização coincidia com endereço da HELP, não da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima Usado - CompensacaoPró-bancoAcolhidaCompensacao Credito Banco Com Debito Condenacao
Reforma parcial da sentença para determinar compensação de ofício entre o crédito do banco (R$1.164,10) e os débitos de condenação, com extinção até onde se compensarem, nos termos dos arts. 368 ss. CC.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Descontos Indevidos Beneficio
Mantida indenização de R$9.000 in re ipsa: descontos indevidos em benefício previdenciário alimentar, insistência na cobrança e necessidade de demandar judicialmente configuram dano moral relevante, não mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorRejeitadaContratacao Valida Por Livre Vontade
Banco apresentou documentos unilaterais (termo de adesão, fotos, TED), mas não requereu perícia técnica para autenticar manifestação de vontade eletrônica; impugnação específica da autora deslocou o ônus ao banco (Tema 1061 STJ).
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorRejeitadaInexistencia Dano Moral
Tese de mero aborrecimento rejeitada: contexto de apropriação de verba alimentar previdenciária com insistência da ré configura sofrimento psicológico relevante (humilhação, desvalia, impotência).
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema Stj1061
Deslocou o ônus probatório da autenticidade do contrato eletrônico impugnado para o banco, que não requereu perícia de TI e por isso não se desincumbiu; foi o fundamento central da derrota no mérito.
- Sumula Stj479
Fixou responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro praticada via correspondente bancário, afastando fortuito externo e excludente de responsabilidade.
- Art Cc368
Fundamento da reforma parcial: permitiu a compensação de ofício entre o crédito do banco (R$1.164,10) e os débitos de condenação, único ponto de ganho concreto do banco no recurso.
Contrapontos rebatidos
- Autora impugnou a 'selfie' como não sendo autorizada e tirada por terceiro na HELP; banco não requereu perícia de informática/TI para refutar, o que foi interpretado como confirmação da fraude.
- Banco alegou contratação voluntária, mas geolocalização apontava para o endereço da correspondente bancária, corroborando tese da autora de que a contratação digital ocorreu no estabelecimento da HELP sem sua anuência.
- Banco alegou que o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da autora; acórdão reconheceu que a única conta vinculada à autora era a do BMG, não a conta Itaú destinatária do TED.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de requerer perícia de informática/TI na fase de especificação de provas, único meio idôneo para provar autenticidade da manifestação de vontade eletrônica impugnada, resultando em derrota no mérito principal.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que a conta Itaú destinatária do TED de R$1.164,10 tinha titularidade ou vinculação com a autora, o que enfraqueceu a tese de utilização voluntária do cartão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·termo de adesão BMG Card fls. 317
- ·termo consentimento fls. 320
- ·TED R$1.164,10 fls. 337
- ·foto/selfie contratação juntada pelo banco
- ·contestação Banco BMG fls. 292/293, 299, 300
- ·réplica autora fls. 385/395
- ·especificação provas autora fls. 394
- ·especificação provas BMG fls. 399
- ·extrato benefício INSS fls. 24
- ·contrato RMC fls. 25, 03/04, 15
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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