1000840-81.2024.8.26.0024
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência e condena Banco Pan por consignado fraudulento: perícia grafotécnica inconclusiva (banco não juntou originais) funda inexistência contratual, restituição dobro pós-03/2021 e R$8.105 dano moral.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado em nome do autor mediante uso de documentos falsos/assinatura falsa, sem anuência do titular, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário. Perícia grafotécnica inconclusiva por ausência dos originais.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaPericia Inconclusiva Ausencia Originais
Banco não apresentou documentos originais ao perito; perícia inconclusiva impôs ao banco o ônus não cumprido, resultando em declaração de inexistência do contrato.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelPericia Tecnica Juntada - Repeticao DobroParcialParcialRepeticao Dobro Modulacao Earesps 600663 676608
Dobro aplicado apenas para descontos após 30/03/2021 (modulação EAREsps); simples para período anterior por ausência de prova de má-fé — resultado parcialmente favorável ao banco.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Desconto Beneficio Previdenciario
Descontos indevidos em benefício previdenciário alimentar configuraram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Fraude de terceiro qualificada como fortuito interno (Súmula 479 STJ); nenhuma excludente de responsabilidade demonstrada pelo banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaExigencia Ma Fe Para Dobro
STJ pacificou que repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsps 600.663 e 676.608); tese do banco acolhida apenas para período anterior à modulação.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar a excludente de responsabilidade por fraude de terceiro, fixando responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno.
- Earesp600.663/RS e 676.608/RS
Definiram modulação da restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e dispensaram prova de má-fé, determinando o critério da boa-fé objetiva para a dobra.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do serviço, com ônus das excludentes invertido ao banco pelo art. 12 §3º CDC.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou manutenção da sentença; acórdão rejeitou nulidade por cerceamento pois a prova documental bastava para dirimir a controvérsia, dispensando pericial e testemunhal adicionais.
- Banco alegou culpa exclusiva de terceiro fraudador como excludente; acórdão afastou com Súmula 479 STJ, classificando a fraude como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco foi intimado a apresentar originais dos contratos para perícia grafotécnica e não o fez; perícia inconclusiva voltou-se contra o banco, que carregava o ônus da prova em ação declaratória negativa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário (cópia) fls. 241/246
- ·condições do contrato (cópia) fls. 247
- ·documentos pessoais do autor fls. 248/249
- ·ficha cadastral do autor fls. 250/251
- ·declaração de residência fls. 253
- ·descontos no benefício previdenciário fls. 33
- ·creditamento R$720,11 em 27/01/2020 fls. 233
- ·laudo pericial grafotécnico fls. 511/514
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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