1001460-83.2024.8.26.0383
Análise do acórdão
Banco do Brasil e gerente absolvidos em ação de dano moral de correspondente bancária: conduta do gerente era exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e prova oral insuficiente para configurar abalo moral.
O que foi julgado
Ação de indenização por danos morais por alegada ofensa à honra praticada por gerente de banco contra correspondente bancária no interior de agência; sem fraude ou golpe bancário
Resultado
ausencia_ato_ilicito_exercicio_regular_direito
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAusencia Dano Moral Exercicio Regular Direito
Tribunal manteve improcedência pois conduta do gerente estava amparada no art. 188, I, CC e não houve prova de abalo de imagem perante a comunidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Inepcia Recursal Dialeticidade Observada
Preliminar de inépcia recursal rejeitada pois apelante trouxe razões contrárias à sentença aptas a justificar sua reforma, observando o art. 1.010 CPC.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Honorários majorados para 12% sobre valor atualizado da causa por sucumbência recursal da apelante, com isenção de pagamento pela gratuidade de justiça.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Ofensa Publica Honra
Tese rejeitada: não houve prova de que comentários se espalharam pela cidade, testemunha-chave apresentou contradição relevante e inquérito foi arquivado por falta de representação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - ProcessualPró-consumidorRejeitadaLitigancia Ma Fe Apelante
Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado pois conduta da apelante não extrapolou os limites da regular defesa de interesses em juízo.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc188_I
Excludente de ilicitude que fundamentou a improcedência: conduta do gerente ao alertar clientes sobre correspondente sem vínculo formal foi classificada como exercício regular do dever de segurança da agência.
- Art Cpc1010
Base do princípio da dialeticidade recursal que levou à rejeição da preliminar de inépcia, permitindo o conhecimento do recurso e análise do mérito.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que declarações do gerente se espalharam por Nhandeara causando impressão de desonestidade; tribunal rebateu apontando ausência de prova de divulgação e contradição entre depoimento em juízo e no inquérito policial da única testemunha.
- Apelante qualificou as falas do gerente como injúria e difamação indenizáveis; tribunal rebateu classificando a conduta como exercício regular de direito (art. 188, I, CC) para preservar a segurança da agência contra atuação irregular de terceiro sem vínculo formal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não comprovou que os comentários do gerente efetivamente se espalharam pela cidade nem demonstrou abalo de imagem perante a comunidade, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 415/417
- ·apelação fls. 428/438
- ·contrarrazões fls. 441/453
- ·fls. 408 – cópia do inquérito policial
- ·inquérito policial arquivado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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