4001496-94.2025.8.26.0268
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara mantém improcedência por unanimidade: banco provou consignado INSS digital via biometria liveness + geolocalização residencial + refinanciamento de contratos anteriores da própria autora — conjunto probatório uníssono afasta fraude.
O que foi julgado
Autora alega que empréstimo consignado nº 55-020254174/24 foi contratado fraudulentamente em seu nome via assinatura eletrônica avançada com biometria facial, sem seu consentimento, resultando em descontos em seu benefício previdenciário
Resultado
exercicio_regular_direito_credor_sem_ato_ilicito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Regularidade Contratacao Digital Biometria Geolocalizacao
Banco apresentou CCB com assinatura eletrônica avançada (liveness), geolocalização residencial e depósito incontroverso em conta da autora, formando conjunto probatório uníssono que afastou alegação genérica de fraude.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao No Perfil VitimaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoAcolhidaAfastamento Nulidade Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Julgamento antecipado validado pois acervo documental do banco (CCB, logs, geolocalização, comprovante PIX) tornava a perícia técnica despicienda, sem prejuízo processual demonstrado.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais 12 Porcento
Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 12% aplicada por força do art. 85, §11, CPC, com suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Operacional Terceiros Acessaram Dados Biometricos
Tese rejeitada pois autora não produziu extrato, BO ou qualquer prova de invasão/transferência a terceiros; geolocalização residencial e benefício econômico direto contradizem a narrativa de fraude por terceiros.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Descontos Beneficio Previdenciario
Contrato reconhecido válido; descontos no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito do credor, afastando repetição do indébito.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Descontos Indevidos Em Beneficio Previdenciario
Ausência de ato ilícito (art. 188, I, CC) afasta dano moral; descontos são exercício regular de direito do credor reconhecido em contrato válido.
RequisitosCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Distribuiu o ônus da prova do fato impeditivo à autora, que não produziu qualquer prova de invasão, transferência a terceiros ou violação de conta, determinando a improcedência.
- Art Cc188_I
Afastou o dever de indenizar ao reconhecer que os descontos no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito do credor, eliminando a pretensão de dano moral.
- TJSP1002498-30.2025.8.26.0405
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) em caso análogo de consignado digital com biometria e geolocalização reforçou a linha decisória uniforme da câmara pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora apontou divergência temporal entre cadastro biométrico de 2021 e contrato de 2024; acórdão rebateu afirmando que aproveitamento de base cadastral hígida é prática legítima, desde que o ato de contratação específica seja validado por novos aceites e autenticação — o que o Dossiê Probatório (Evento 22) comprovou às 16h26 de 21/08/2024.
- Autora alegou que o crédito depositado foi 'manobra para viabilizar o golpe'; acórdão rebateu com raciocínio lógico-fático: fraudadores agem para obter lucro próprio, não para quitar dívidas da vítima e depositar saldo remanescente em sua conta — ausência de qualquer extrato demonstrando transferência a terceiros torna a alegação insustentável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu extrato bancário, BO ou prova técnica demonstrando invasão de conta ou transferência do crédito a terceiros — ônus reconhecido descumprido pelo acórdão (art. 373, II, CPC), determinante para improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário (CCB)
- ·Protocolo de Assinatura (Evento 13 - CONTR8)
- ·Dossiê Probatório (Evento 22)
- ·logs de navegação
- ·registro de geolocalização (Lat -23,6935055 / Long -46,7991553)
- ·comprovante de transferência via PIX (Evento 13 - OUT10)
Capa do processo
1ª instância
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ITDASE04CUM -> TJSP
2ª instância
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
Inteiro teor
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