1002910-90.2025.8.26.0168
Análise do acórdão
Bradesco vence disputas sobre tarifa CESTA BENEFIC 1: termo assinado pela autora, não impugnado, prova contratação válida; ausência de fraude e exercício regular de direito afastam danos e repetição de indébito.
O que foi julgado
Caso de cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários (CESTA BENEFIC 1) alegadamente não contratado — não há golpe de terceiro, apenas disputa contratual sobre validade de contratação de pacote de serviços
Resultado
contratacao_valida_ausencia_ato_ilicito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Valida Pacote Servicos Bancarios
Banco apresentou Termo de Opção assinado (fls. 110/111) não impugnado especificamente pela autora, provando contratação expressa e afastando ato ilícito.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaPrescricao Rejeitada Art27 Cdc Termo Ultimo Desconto
Prazo quinquenal art. 27 CDC contado do último desconto (15.05.2025); ação ajuizada em 13.06.2025 — prescrição não consumada.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Recurso desprovido gerou sucumbência recursal; honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC/2015.
- MaterialPró-bancoRejeitadaDesconto Indevido Sem Contratacao
Contratação provada documentalmente por termo assinado não impugnado; alegação de inexistência de contratação inconsistente.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVicio Consentimento Hipervulnerabilidade
Autora não produziu prova de erro substancial; ciência prévia das condições demonstrada antes da adesão — hipervulnerabilidade não afastou validade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVenda Casada Pacote Servicos
Contratação opcional documentalmente comprovada em documento autônomo; ausência de venda casada reconhecida.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Dobro
Inexistente desconto indevido pois contratação válida; repetição simples ou em dobro descabida por exercício regular de direito (CC art. 188 I).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1002910-90.2025.8.26.0168 — Termo de Opção fls.110/111
Prova documental central: Termo de Opção assinado pela autora, não impugnado especificamente, foi determinante para afastar todas as alegações de inexistência de contratação, vício de consentimento e venda casada.
- Art Cc188 I
Exercício regular de direito afastou ilicitude dos descontos da tarifa, excluindo obrigação de indenizar e pedido de repetição de indébito.
- STJ1808416/MS
Fixou termo inicial da prescrição quinquenal no último desconto indevido, viabilizando rejeição da prescrição e análise do mérito favorável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou hipervulnerabilidade por idade avançada e ausência de informação qualificada; acórdão rebateu demonstrando que teve prévia ciência das condições antes da adesão, sem prova de erro substancial.
- Autora alegou que documentação eram meras telas sistêmicas fraudáveis; acórdão rejeitou pois não houve impugnação específica da assinatura no Termo de Opção, gerando convencimento da validade da contratação.
- Autora apontou divergência entre valores contratados e debitados; tese não acolhida pois a contratação e a cobrança foram consideradas válidas com base na Resolução CMN 3.919/2010.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura no Termo de Opção, transferindo ao banco o benefício probatório e gerando convencimento da validade da contratação.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou de forma inequívoca erro substancial no consentimento, ônus que lhe cabia segundo o acórdão, o que determinou improcedência do pedido de nulidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Termo de Opção à Cesta de Serviços (fls. 110/111)
- ·extrato conta corrente fls. 45 (desconto 15.05.2025)
- ·planilha acostada à inicial pela autora
- ·sentença fls. 170/173 — Dra. Alexia Domene Eugenio
- ·resposta apelado fls. 185/192
- ·apelação fls. 176/181
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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