4003010-98.2025.8.26.0004
Análise do acórdão
Banco vence por unanimidade: biometria facial prova contratação válida e engenharia social configura fortuito externo (art.14§3ºII CDC), afastando Súmula 479 STJ e negativação legítima — 18ª Câmara, Rel. Zanluqui.
O que foi julgado
Golpe telefônico de engenharia social: criminosos se passaram por agentes legítimos e induziram a consumidora a acessar voluntariamente o aplicativo bancário, digitar senha e confirmar pagamento de boleto e transferências Pix, gerando débito no cartão de crédito e negativação do nome.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro_sem_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Senha Dispositivo Proprio
Transações realizadas voluntariamente no dispositivo cadastrado da autora com senha pessoal, sem falha sistêmica, configurando fortuito externo e rompendo nexo causal (art.14§3ºII CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaContratacao Eletronica Valida Biometria Facial
Banco demonstrou registro detalhado de contratação eletrônica com biometria facial e documentos pessoais, desconstruindo tese de não contratação.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 P11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional em sede recursal, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois não houve fortuito interno (invasão/falha sistêmica), mas fortuito externo por conduta exclusiva da consumidora e terceiros.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade Debito Nao Contratado
Tese de não contratação desconstruída pela prova documental robusta de contratação eletrônica válida com biometria facial e documentos pessoais.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Negativacao Indevida
Negativação legítima como exercício regular de direito (art.188I CC) ante débito válido e inadimplemento, ausente ato ilícito do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora e de terceiros aplicada para romper nexo causal e isentar banco de qualquer reparação.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de fortuito interno — decisivo para rejeitar toda a pretensão da autora baseada em responsabilidade objetiva bancária.
- TJSP1008367-56.2023.8.26.0077
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Francisco Giaquinto) sobre contratação eletrônica com biometria facial válida citado para confirmar entendimento consolidado da Câmara.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que telas do sistema interno são insuficientes; banco rebateu com registro detalhado dos passos, biometria facial e documentos pessoais, reconhecidos como válidos pelo acórdão.
- Autora insistiu que contratou apenas conta débito; banco demonstrou que captura de biometria facial correspondeu à identidade da autora, impossibilitando acolher genérico desconhecimento.
- Autora alegou descumprimento de diretrizes do Banco Central por ausência de faturas; banco demonstrou regularidade processual das transações e instauração imediata do MED.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu qualquer prova técnica de falha, invasão ou defeito nos sistemas do banco, ônus que lhe cabia para afastar a excludente de fortuito externo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·registro detalhado dos passos no app
- ·captura de biometria facial (selfie)
- ·cópia de documentos pessoais de identificação
- ·Samsung Galaxy M53 5G previamente cadastrado
- ·anotação no SCPC — Evento 1, anexo 11
- ·Mecanismo Especial de Devolução (MED)
- ·contrarrazões — Evento 68
- ·sentença — Evento 54
- ·gratuidade — Evento 20
Capa do processo
1ª instância
Remetidos os Autos - Remessa Externa - LAPA01A04CIV -> TJSP
2ª instância
Remetidos os Autos com acórdão - CPRV1806S -> DP2UPJ
Inteiro teor
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