Acórdão · TJSP

1011123-53.2025.8.26.0405

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VII DP2Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO4 fev 2026

Falso investimentoBradescoConta corrente PJRede socialPIX

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP condena Bradesco a fornecer logs de IP via Marco Civil da Internet (art. 22) em fraude de falso investimento via WhatsApp — banco como provedor de aplicações, independente de responsabilidade indenizatória.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Conta corrente PJ

Canal da fraude

Rede social

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 60.625,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Vítima foi atraída por publicação em rede social sobre investimentos, ingressou em grupo de WhatsApp com falsos especialistas, foi orientada a instalar app 'Cosmheart' e realizar PIX para contas de terceiros com promessa de altos retornos; ao tentar resgatar, percebeu o golpe

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorMultiplas Transferencias EscalonadasDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

—

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
Banco Provedor Aplicacao Internet Dever Fornecer Registros Acesso
Banco enquadrado como provedor de aplicações de internet; art. 22 MCI preenchido com BO, comprovantes PIX e delimitação de período; tese acolhida integralmente.
Requisitos
Bo Registrado TempestivoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
ProcessualPró-consumidorAcolhida
Interesse De Agir Obrigacao De Fazer Marco Civil
Dados cadastrais das contas receptoras são insuficientes para identificar fraudadores que operam por laranjas; interesse de agir reconhecido com base em jurisprudência TJSP.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Inversao Sucumbencia Causalidade
Banco ofereceu resistência expressa com preliminares e defesa de mérito; princípio da causalidade impôs inversão da sucumbência; honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidor Cautela
Análise de culpa é impertinente ao objeto da ação — obrigação de fazer não indenizatória; acórdão afastou expressamente o argumento do banco.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
ProcessualPró-bancoRejeitada
Falta Interesse Agir Dados Cadastrais Suficientes
Dados cadastrais de contas laranjas são notoriamente insuficientes para identificar o real fraudador; tese rejeitada com base em jurisprudência TJSP consolidada.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAto Terceiro Identificado
PreliminarPró-bancoRejeitada
Sigilo Bancario Lc105 Obsta Fornecimento
Marco Civil é lei posterior e específica que regula procedimento próprio; dados técnicos de acesso (IPs) não se confundem com movimentações financeiras protegidas pela LC 105/2001.
Requisitos
Log Auditoria DisponivelOutro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1014955-94.2025.8.26.0405
Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara — reconheceu interesse de agir para obter IPs em fraude com conta laranja; citado como paradigma direto para afastar extinção sem mérito.
TJSP1008468-11.2025.8.26.0405
Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara — reconheceu cabimento de obrigação de fazer pelo rito comum para obtenção de registros de acesso em fraude eletrônica contra Bradesco.
Art Cpc85 §8º
Fixação de honorários por equidade em R$ 2.000,00 dado baixo valor da causa; base para inversão da sucumbência contra o banco.

Contrapontos rebatidos

Banco e sentença alegaram que autor já possuía dados cadastrais dos titulares das contas receptoras; acórdão rebateu demonstrando que laranjas ocultam verdadeiros fraudadores e apenas IPs permitem rastreamento real.
Banco alegou vedação por sigilo bancário da LC 105/2001; acórdão rebateu distinguindo dados técnicos de acesso de movimentações financeiras e aplicando art. 22 MCI como lex specialis posterior.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou que dados cadastrais das contas receptoras seriam suficientes para identificar os reais fraudadores; lacuna probatória pesou contra sua tese de ausência de interesse de agir.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO fls. 2780/2781
·comprovantes PIX fls. 2778/2779
·cópias de conversas com fraudadores
·sentença fls. 2871/2874
·contestação fls. 2806/2829
·réplica fls. 2864/2870
·preparo fls. 2902/2903
·contrarrazões fls. 2907/2915

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Osasco · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Rubens Pedreiro Lopes

Competência

Cível

Data de autuação

17 abr 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Proteção de dados pessoais (LGPD)

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

GUSTAVO SANTINI TEODORO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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