1001262-71.2025.8.26.0040
Análise do acórdão
Banco Pan vence: biometria facial + depósito em conta do autor + inércia de 3 anos configuraram anuência tácita, afastando vício de consentimento e responsabilidade objetiva — precedente forte para defesa em consignados INSS.
O que foi julgado
Consumidor alega ter recebido ligação telefônica de suposta central bancária prometendo devolução de juros abusivos e ameaçando prisão, sendo induzido a fornecer dados e realizar biometria facial para contratação de empréstimo consignado
Resultado
ausencia_prova_vicio_consentimento
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Vicio Consentimento Contratacao Valida
Banco provou biometria facial, depósito comprovado na conta do autor e aceites eletrônicos múltiplos; autor confessou participação ativa na contratação sem provar coação ou erro.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaDesnecessidade Pericia Elementos Suficientes
CPC art. 479 aplicado: inércia de 3 anos tornaria perícia favorável insuficiente para afastar validade do negócio jurídico.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInversa Onus Nao Aplicavel Por Falta Verossimilhanca
Inversão do ônus afastada por ausência de verossimilhança mínima: sem BO contemporâneo, gravação ou qualquer elemento objetivo de corroboração das alegações.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Risco Atividade
Responsabilidade objetiva afastada pois banco demonstrou regularidade da contratação com biometria e depósito; sem prova de falha no serviço.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Terceiro Como Fortuito Interno
Autor admitiu participação ativa na contratação (forneceu dados, realizou biometria), afastando a tese de fraude exclusiva por terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança mínima nas alegações do autor, consolidando improcedência sem necessidade de prova do banco sobre fraude.
- TJSP1013237-37.2021.8.26.0006
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Des. Israel Góes dos Santos) reconhecendo que uso do crédito sem objeção chancela contratação mesmo sem confirmação de assinatura — diretamente aplicado ao caso.
- Art Cpc479
Fundamento para indeferir perícia e manter improcedência: mesmo laudo favorável ao autor seria insuficiente diante da anuência tácita configurada pela inércia de 3 anos.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que estado civil errado (solteiro) e endereço divergente (SP vs Motuca) evidenciariam fraude; acórdão rebateu afirmando que dados essenciais (CPF, nome, benefício, conta) foram corretamente identificados e a biometria facial vincula juridicamente o contratante.
- Autor alegou cerceamento por indeferimento de perícia; acórdão rebateu aplicando CPC art. 479 — nem laudo favorável ao autor bastaria para afastar validade do negócio diante da inércia de 3 anos e utilização do crédito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu nenhuma prova objetiva de coação ou erro (sem BO contemporâneo, sem gravação, sem testemunhas, sem perícia), impedindo inversão do ônus e levando à improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB contratação digital 18/08/2022
- ·dossiê digital f.154-164
- ·TED R$6.529,61 de 19/08/2022
- ·declaração pessoal f.58 de 29/05/2025
- ·RG e selfie biométrica f.163-164
- ·descontos R$177,45 benefício INSS
- ·geolocalização e IP f.162,187
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).