1007691-62.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e julga improcedentes embargos à execução de CCB de financiamento veicular: fraude intrafamiliar (filha) configura fortuito externo, Súmula 479 STJ afastada, ônus probatório do embargante não cumprido.
O que foi julgado
Filha do devedor teria utilizado dados pessoais do pai (servidor público) para contratar financiamento de veículo automotor por meio eletrônico sem autorização, ou com anuência tácita — fraude intrafamiliar de identidade
Resultado
dano_moral_improcedente_na_sentenca_mantido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fraude Familiar Dados Pessoais
Fraude praticada pela filha em ambiente externo à atividade bancária configura fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva da Aymoré; indícios robustos de anuência tácita do devedor reforçam a tese.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Tardio Ou AusenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInsuficiencia Probatoria Embargante Onus Nao Cumprido
Embargante apresentou apenas captura de tela de WhatsApp não autenticada e BO lavrado após citação judicial, não se desincumbindo do ônus do art. 373, I, CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaBo Tardio Ou AusenteCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaCondenacao Honorarios 15pct Valor Execucao
Provimento integral do recurso da Aymoré impõe sucumbência exclusiva do embargante, com honorários de 15% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Contratacao Eletronica Sem Seguranca
Súmula 479 STJ pressupõe fortuito interno; fraude familiar praticada fora da cadeia bancária é fortuito externo, afastando a incidência do enunciado.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoBiometria AusenteToken Digital Ausente - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Verificacao Autenticidade Contrato Eletronico
Ausência de nexo causal entre a conduta da financeira e o dano; a fraude é evento externo à prestação do serviço bancário, afastando a responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada por inaplicabilidade — pressupõe fortuito interno, não externo; sua exclusão foi a chave para manter a responsabilidade no devedor.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por fato de terceiro externo à cadeia de fornecimento, fundamento normativo central para isentar a Aymoré.
- TJSP1004921-09.2023.8.26.0477
Precedente da mesma 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio) sobre fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 497 STJ, transcrito integralmente e adotado como ratio decidendi.
Contrapontos rebatidos
- O embargante declarou ao DP que sua filha afirmou ter agido com sua anuência; essa declaração oficial contradiz frontalmente a tese de ausência de consentimento sustentada nos embargos.
- A sentença havia acolhido a tese de falha na segurança da contratação eletrônica; o acórdão rebateu reconhecendo que a fraude é fortuito externo, não vício do serviço bancário.
- O acórdão aponta que holerites de servidor público só são acessíveis por login/senha pessoal, o veículo foi registrado em nome do apelado no DETRAN e o endereço constante no contrato era o dele, tornando inverossímil o total desconhecimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O embargante não produziu prova técnica (perícia de IP, device fingerprint) para comprovar ausência de manifestação de vontade, deixando transcorrer in albis prazo para especificação de provas (fls. 107), o que selou a improcedência dos embargos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·print de conversa WhatsApp com filha Bárbara
- ·BO lavrado em 30/01/2025 após citação
- ·holerites fls. 173-175 autos execução
- ·certidão decurso prazo fls. 107
- ·comprovante recolhimento fls. 128/129
- ·CCB contrato nº 20039695860 de 03/07/2024
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).