1079903-24.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco BNP Paribas vence improcedência total: biometria facial, geolocalização GPS no endereço do autor e histórico de portabilidades anteriores comprovam validade do consignado INSS contestado.
O que foi julgado
Autor alega que empréstimo consignado com portabilidade (contrato nº 89-871751473/21, R$ 3.850,46 em 79 parcelas) foi contratado sem sua autorização junto ao Banco BNP Paribas, com descontos no benefício previdenciário do INSS. Banco comprovou contratação por biometria facial e geolocalização compatível com endereço do autor.
Resultado
ausencia_ato_ilicito_contrato_valido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Valida Biometria Facial Geolocalizacao
Banco apresentou cédula com assinatura digital por biometria facial, foto capturada no ato, geolocalização GPS coincidente com endereço do autor e histórico de portabilidades anteriores, desincumbindo-se do ônus probatório do art. 373, II, CPC.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaJulgamento Antecipado Cerceamento Afastado
Provas documentais foram consideradas suficientes para o livre convencimento do juízo, tornando desnecessária a perícia técnica requerida pelo autor, nos termos do art. 355, I, CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Emprestimo Nao Contratado
Súmula 479/STJ afastada porque banco comprovou a contratação válida, inexistindo fraude ou falha de serviço que fundamente responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria ValidadaOperacao No Perfil Vitima - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Sem cobrança indevida reconhecida, não há base para devolução em dobro; contrato considerado válido afasta presunção de má-fé do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Aposentado Salario Minimo
Ausência de ato ilícito (art. 186 CC) afasta o dano moral; hipossuficiência do autor não supre a inexistência de ilícito quando contratação foi validamente comprovada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBiometria Validada
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc186
Fundamento central para afastar indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato: sem ato ilícito, não há responsabilidade civil.
- Art Cpc355_I
Autorizou o julgamento antecipado e afastou o cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para o convencimento do juízo sem necessidade de perícia.
- TJSP1003482-51.2021.8.26.0438
Precedente da 15ª Câmara citado como paradigma de improcedência em consignado comprovado por biometria facial e selfie coincidente com documento, reforçando a linha adotada no acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autor apontou IP 179.49.173.235 de Ouroeste/SP como indício de fraude; acórdão rebateu com as coordenadas GPS (-20.1478852, -50.2481151) verificadas em mapa e coincidentes com endereço em Fernandópolis, prevalecendo a geolocalização sobre o IP do provedor.
- Autor alegou que foto comum não equivale a assinatura digital válida e exigiu perícia; acórdão rebateu com o conjunto probatório (cédula assinada digitalmente + foto capturada no ato + TED de portabilidade + histórico de operações similares), dispensando perícia.
- Autor sustentou que depósito em conta pode ser parte de cilada; acórdão rebateu demonstrando que o valor foi destinado à quitação do contrato anterior no Itaú Unibanco (TED R$ 2.355,59), o que afasta qualquer artifício fraudulento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova técnica que infirmasse a biometria, a geolocalização ou os logs do banco; o ônus de desconstituir o contrato digital permaneceu sem cumprimento, determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cédula de crédito bancário fls. 131
- ·fotografia pessoal capturada na contratação
- ·TED R$ 2.355,59 fls. 143
- ·extrato INSS fls. 33
- ·demonstrativo fls. 61
- ·contrato portabilidade fls. 132
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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