1002646-38.2025.8.26.0309
Análise do acórdão
Banco Agibank vence integralmente: aposentado alegou consignado não contratado via ATM, mas banco provou uso de cartão e senha pessoal do autor, afastando Súmula 479 STJ e dano moral.
O que foi julgado
Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado via caixa eletrônico sem anuência do autor, com descontos indevidos em benefício previdenciário; banco demonstrou uso de cartão e senha pessoal do autor na operação
Resultado
ausencia_prova_fraude_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaUso Cartao Senha Pessoal Pelo Proprio Autor Afasta Fraude
Banco demonstrou contrato eletrônico firmado com cartão e senha pessoal do autor no ATM, autor não negou recebimento do crédito, afastando a alegação de fraude por terceiro.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada pois contratação se deu com autenticação por cartão e senha do próprio autor, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), não fortuito interno.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Ausencia Ilicito
Dano moral prejudicado pela improcedência: sem ato ilícito do banco, não há fundamento para indenização extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi o centro da discussão e foi afastada pelo acórdão por ausência de fortuito interno, determinando a improcedência integral do pedido.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar responsabilidade do banco pela contratação com cartão e senha do autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco não provou a relação contratual; banco juntou contrato assinado eletronicamente via caixa eletrônico com uso de cartão e senha pessoal e identificação de IP, considerado suficiente pelo acórdão.
- Em réplica, autor mudou a narrativa alegando ter sido conduzido por comandos do ATM sem saber que contratava; acórdão rejeitou por inverossimilhança e ausência de prova, destacando que autor não negou receber o crédito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu nenhuma prova técnica ou documental de que a contratação foi fraudulenta ou que houve vício de consentimento, mesmo com inversão do ônus probatório reconhecida, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato assinado via caixa eletrônico (fls. 53/72)
- ·identificação do endereço IP da contratação
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 17/18)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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