1024037-97.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
Banco Inter vence improcedência total em golpe PIX R$2.597: vítima não juntou prints WhatsApp, afastando Súmula 479 STJ por culpa exclusiva (art.14§3ºII CDC) e inversão de ônus negada por ausência de verossimilhança.
O que foi julgado
Vítima contatada via WhatsApp por fraudadores anunciando produto na internet; realizou transferências via PIX voluntariamente (primeira fraude) e, posteriormente, novos valores foram transferidos supostamente sem seu consentimento para as mesmas empresas fraudadoras
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_ausencia_prova_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Ausencia Verossimilhanca
Autor admitiu transferência voluntária prévia aos mesmos fraudadores e não juntou registros das conversas WhatsApp, tornando concreta a hipótese de culpa exclusiva (art.14§3ºII CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima Usado - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Automatica Art6 VIII CDC
Inversão do ônus (art.6ºVIII CDC) negada por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica não demonstrada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Falha Servico Med Resolucao Bcb 103
MED infrutífero não é falha do banco (art.41-A Res.BCB 103/2021), limite noturno PIX inaplicável a PJ e ausência de prova de operação atípica afastaram dever de bloqueio.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Afastada Culpa Exclusiva Vitima
Súmula 479 STJ afastada pois culpa exclusiva da vítima exclui responsabilidade objetiva do banco (art.14§3ºII CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Automatica Hipossuficiencia Tecnica
Hipossuficiência técnica não demonstrada; inversão automática rejeitada por ausência dos requisitos legais do art.6ºVIII CDC.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Golpe Financeiro
Dano moral prejudicado pela improcedência total; ausência de nexo causal entre falha bancária e dano impede reconhecimento in re ipsa.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar a responsabilidade objetiva do banco e rejeitar todos os pedidos.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ expressamente afastada por ausência de falha na prestação do serviço e pela concreta possibilidade de culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1007779-25.2021.8.26.0625
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Cláudio Marques) sobre ausência de prints WhatsApp, falta de verossimilhança e culpa exclusiva da vítima usado como paradigma direto para negar inversão do ônus e manter improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou hipossuficiência técnica para obter inversão automática do ônus; acórdão rebateu exigindo que a narrativa seja verossímil ou hipossuficiência efetivamente comprovada, nenhuma das quais presente.
- Autor sustentou que transferências noturnas eram suspeitas e exigiam bloqueio; banco rebateu com inaplicabilidade do limite de R$1.000 a destinatários PJ e ausência de qualquer comprovante de divergência de perfil financeiro.
- Autor atribuiu ao banco responsabilidade pelo insucesso do MED; acórdão esclareceu que o êxito do mecanismo depende de saldo na conta destinatária, afastando qualquer falha do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou prints das conversas com fraudadores, prova de fácil acesso que era essencial para afastar hipótese de compartilhamento voluntário de dados, pesando decisivamente contra a inversão do ônus e a procedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não trouxe qualquer comprovante demonstrando que os valores transferidos (R$2.597) divergiam do seu perfil financeiro, inviabilizando reconhecimento de operação notadamente suspeita.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·registros das conversas WhatsApp (não juntados)
- ·comprovantes PIX fls.27/30
- ·petição inicial fls.38
- ·contestação fls.74 e ss
- ·sentença fls.342/345
- ·decisão tutela fls.44/45
- ·gratuidade processual fls.65/66
- ·réplica fls.333/335
- ·contrarrazões fls.371/379
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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