1008682-02.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Golpe falso advogado via WhatsApp (Pix + boletos, R$19.977,10): TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima não idosa que não adotou cautelas mínimas, afastando Súmula 479 STJ — precedente forte para defesa do banco em casos de engenharia social.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado via WhatsApp: criminosos se passaram pelo advogado do autor e por suposto funcionário do Tribunal de Justiça, prometendo liberação de acordo judicial de R$ 215.000,00 e exigindo pagamentos prévios de certidões e taxas via Pix e boletos bancários.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Advogado
Autor confiou em estelionatários sem adotar cautelas mínimas (não conferiu identidade do advogado, não estranhou destinatários pessoa física/empresa privada), configurando culpa exclusiva e fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Desvio Perfil Sem Extratos
Banco apresentou telas sistêmicas indicando transações sequenciais habituais; autor não juntou extratos para demonstrar desvio de perfil, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), tornando inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC) inaplicável.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Recurso não provido ensejou majoração dos honorários ao patrono do réu para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Fraude Engenharia Social
Súmula 479 STJ afastada por configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, que rompeu o nexo causal entre a atividade bancária e os prejuízos.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Reversao Pix Med
MED condicionado à existência de saldo na conta destinatária (art. 41-A, Resolução BCB 103/2021); autor não demonstrou omissão do banco, inviabilizando responsabilização.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Reversao Boletos Menos 24h
Compensação de boletos pode ocorrer antes do prazo de 24h, sendo impossível identificar falha do banco em impedir a conclusão dessas transações.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, impedindo a responsabilização objetiva da instituição financeira.
- TJSP1008668-30.2024.8.26.0477
Precedente análogo do TJSP (Rel. Luiz Arcuri, NJ 4.0 Turma VI) citado para confirmar fortuito externo no golpe do falso advogado e afastamento da Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilização objetiva; acórdão rebateu com fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que não adotou cautelas mínimas, destacando que o autor não era idoso ou hipervulnerável.
- Autor alegou que operações divergiam de seu perfil e deveriam ter sido bloqueadas; banco apresentou telas sistêmicas indicando transações sequenciais habituais e autor não juntou extratos para comprovar desvio, ônus que lhe incumbia.
- Autor alegou comunicação em menos de 24h e obrigação de reversão; acórdão reconheceu que compensação de boletos pode ocorrer antes desse marco, afastando falha identificável do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou extratos bancários para demonstrar que as transações destoavam de seu perfil financeiro, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), beneficiando o banco ao inviabilizar reconhecimento de falha no monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 22/30 — WhatsApp falso advogado
- ·fls. 31/32 e 44/49 — Pix e boletos
- ·fls. 33/43 — boletos pagos
- ·telas sistêmicas — perfil transacional
- ·fls. 85/113 — contestação réu
- ·fls. 285/291 — réplica autor
- ·fls. 292/297 — sentença 4ª Vara Osasco
- ·fls. 334/341 — contrarrazões
- ·fl. 343 — preparo recursal
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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