1006463-16.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Boleto falso via WhatsApp com abatimento de 75%: TJSP manteve improcedência por culpa exclusiva da vítima via Enunciado 12 SDP-TJSP + art. 14 §3 II CDC — precedente forte para defesa do banco em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: vítima contactada via WhatsApp por número não oficial, recebeu proposta de quitação de financiamento de veículo com abatimento de ~75% da dívida e pagou boleto falso cujo beneficiário era pessoa física estranha à relação contratual.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Canal Nao Oficial Culpa Exclusiva Vitima
Vítima não provou redirecionamento por canal oficial do banco; contato exclusivo via WhatsApp não oficial; abatimento de 75% da dívida evidenciava vantagem desproporcional; beneficiário era pessoa física estranha ao contrato — culpa exclusiva afasta nexo causal (art. 14 §3 II CDC + Enunciado 12 SDP-TJSP).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Falha Servico Boleto Falso
Autor não juntou qualquer prova de acesso ao site oficial nem de redirecionamento por canal do banco; acórdão destacou inconsistência entre alegação de familiaridade técnica e necessidade de auxílio de irmão para pagar boleto.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Financeiro
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal — ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido pela vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado 12 SDP-TJSP
Definiu que em fraudes por boleto falso o ressarcimento só cabe com prova de direcionamento por canal oficial do banco (fortuito interno); ausente tal prova, improcedência — fundamento central da decisão.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada para romper o nexo causal e afastar qualquer obrigação indenizatória do banco.
- TJSP1018688-21.2022.8.26.0196
Precedente da própria Turma III NJ 4.0 (Rel. Gilberto Franceschini) citado como paradigma direto: golpe do falso boleto, ausência de nexo causal com banco, improcedência mantida.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou ter acessado o site oficial da requerida antes do contato, mas não indicou endereço eletrônico nem juntou qualquer prova; acórdão apontou contradição entre alegação de familiaridade técnica e necessidade de auxílio do irmão para pagar o boleto.
- Autor invocou responsabilidade objetiva da instituição financeira, mas o acórdão afastou o nexo causal ao reconhecer culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aplicando a excludente do art. 14 §3 II CDC e o Enunciado 12 SDP-TJSP.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor tinha ônus de provar acesso ao site oficial e redirecionamento por canal do banco, mas não apresentou nenhum elemento probatório — ausência que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 9/10 de 13/04/2021
- ·saldo devedor R$69.182,84 fls. 17/18
- ·boleto fls. 11, benef. pessoa física
- ·preparo fls. 202/203 e 256/258
- ·contrarrazões fls. 207/225
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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