Acórdão · TJSP

1001737-35.2024.8.26.0663

ApelaçãO CíVel21ª CDPrivRel. MARA TRIPPO KIMURA31 mar 2026

Boleto fraudulentoFinanciamentoWhatsAppBoleto pago

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP reforma sentença e afasta R$5.687,33 de condenação: boleto falso via WhatsApp com dados fornecidos pelo cônjuge do autor a falsário configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC + Enunciado 12 SDP-TJSP).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 1.687,33

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do falso boleto: vítima recebeu via WhatsApp boleto fraudulento simulando quitação de parcelas de financiamento de veículo, com beneficiário diverso (Fernanda Ferreira de Barros MEI via Neon Pagamentos), após contato com falsa central de atendimento da BV Financeira.

Marcadores do caso

Contratacao DigitalOutro Marcador

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Boleto Falso Canal Nao Oficial
Cônjuge do autor forneceu CPF e dados contratuais a falsário por WhatsApp (canal não oficial), sem conferir beneficiário diverso no boleto, rompendo o nexo causal e configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Improcedencia Total
Com a improcedência total por fortuito externo, o dano moral foi afastado por ausência de nexo causal com qualquer conduta do banco.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
IntegralPró-bancoRejeitada
Sumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada porque não há prova de fortuito interno (vazamento de dados pelo banco ou direcionamento por canal oficial); o golpe decorreu de conduta externa ao banco.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
Repeticao Dobro Art42 Cdc Rejeitada
Pedido de devolução em dobro (R$3.374,66) rejeitado em consequência da improcedência total por culpa exclusiva da vítima.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar responsabilidade objetiva do banco e reformar a sentença de parcial procedência.
Enunciado TjspEnunciado 12 SDP-TJSP
Exige prova de direcionamento por canal oficial do banco para ressarcimento em casos de boleto falso; ausente tal prova, impede qualquer condenação do banco no caso concreto.
TJSP1018688-21.2022.8.26.0196
Precedente da própria Turma III (Rel. Gilberto Franceschini) sobre golpe do falso boleto com improcedência mantida, citado expressamente pelo acórdão como paradigma vinculante interno.

Contrapontos rebatidos

Autor invocou responsabilidade objetiva do banco com base na Súmula 479/STJ; o acórdão rebate demonstrando que o golpe decorreu de fortuito externo (canal não oficial, dados fornecidos pelo cônjuge), afastando a incidência da súmula que só se aplica ao fortuito interno.
Autor alegou ter acreditado em contato oficial do banco; o acórdão rebate indicando que as conversas não foram apresentadas na íntegra, não há prova de redirecionamento por canal oficial e a iniciativa do contato não foi esclarecida, afastando qualquer verossimilhança.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova de que o vazamento de dados ocorreu por falha do banco ou que houve direcionamento por canal oficial, ônus que lhe competia (art. 373 I CPC), fato determinante para a reforma da sentença.
Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão registrou que as conversas com os falsários não foram apresentadas na íntegra, impedindo aferição da dinâmica do golpe e prejudicando a tese autoral.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·cópia do RG do autor (fls.17)
·comprovante R$1.687,33 de 05/01/2023 (fls.18)
·BO lavrado em 11/01/2023 (fls.19/20)
·boletos enviados via WhatsApp (fls.21/22)
·prints conversa autor/falsário (fls.23/29)
·atendimento chat Banco Neon 11/01/2023 (fls.30/61)
·comprovante de endereço do autor (fls.62)
·informe ao consumidor sobre boleto falso (fls.107/108)
·contrato de financiamento (fls.170/173)
·ficha de cadastro do autor (fls.174)
·CNH do autor (fls.176/180)
·nota fiscal do veículo financiado (fls.177/180)
·certidão de casamento (fls.186)
·RG de Isabel Cristina Real Balbo (fls.187)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Votorantim · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Fabiano Rodrigues Crepaldi

Competência

Cível

Data de autuação

12 abr 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 18.374,66

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. III (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARA TRIPPO KIMURA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 18.374,66

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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