1003880-79.2025.8.26.0010
Análise do acórdão
Golpe do boleto falso via WhatsApp clonado: TJSP reconhece culpa concorrente (fortuito interno=vazamento de dados do Mercado Pago + fortuito externo=imprudência da vítima) e condena a 50% do valor, afastando dano moral.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: criminosos clonaram WhatsApp de terceiro (filha da vítima) e enviaram boleto falso no valor de R$ 2.987,00 com dados verídicos extraídos do sistema do Mercado Pago, induzindo a vítima a efetuar o pagamento acreditando tratar-se de sua filha.
Resultado
danos_decorrentes_de_terceiros_e_culpa_concorrente_nao_imputavel_ao_banco
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Boleto Falso 50 50
Acórdão reconheceu simultaneamente fortuito interno (vazamento de dados do sistema do Mercado Pago) e fortuito externo (vítima pagou boleto em nome de desconhecida sem verificar), resultando em rateio 50/50 nos termos do art. 945 CC e Enunciado 459 V Jornada.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente E Ato De Terceiros
Dano moral afastado porque os abalos decorrem da fraude de terceiros e da própria negligência da autora, sem repercussão relevante imputável à instituição; lapso temporal entre fatos e ajuizamento reforçou afastamento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoBo Tardio Ou Ausente - HonorariosNeutroAcolhidaCustas 2 3 Autora 1 3 Reu Honorarios Equidade
Sucumbência recíproca com custas 2/3 autora e 1/3 réu; honorários fixados por equidade em R$ 2.500,00 diante do baixo valor da condenação, nos termos do art. 85 §§2º, 8º e 8º-A do CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Improcedencia Total
Excludente de culpa exclusiva da vítima afastada porque configurado fortuito interno pelo vazamento de dados do sistema do Mercado Pago, atraindo responsabilidade objetiva parcial.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaDevolucao Integral Do Valor Pago
Devolução integral rejeitada porque culpa concorrente da vítima foi reconhecida, limitando ressarcimento a 50% do valor pago.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: abalos imputáveis a terceiros fraudadores e à conduta negligente da própria autora, sem nexo causal direto com falha do banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Base normativa central para o rateio 50/50: reconhecida culpa concorrente, a indenização foi limitada a 50% do valor pago, afastando a devolução integral pleiteada pela autora.
- Sumula Stj479
Aplicada de forma temperada: fortuito interno reconhecido pelo vazamento de dados do sistema do Mercado Pago, mas mitigada pela culpa concorrente, evitando condenação integral.
- Art Cdc14 §1º I e II
Fundamento para caracterizar o serviço defeituoso pelo vazamento de dados, reconhecendo responsabilidade objetiva parcial do Mercado Pago pela falha de segurança sistêmica.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou falha exclusiva do sistema bancário, mas o acórdão reconheceu que ela pagou boleto em nome de desconhecida sem confirmar a veracidade das mensagens junto à filha, configurando fortuito externo e culpa concorrente.
- Diante da alegação de responsabilidade objetiva integral, o acórdão aplicou o Enunciado 459 da V Jornada para atenuar o nexo causal pela conduta da vítima, resultando em apenas 50% de ressarcimento.
- O pleito de dano moral foi rebatido com a constatação de que os abalos decorrem da fraude de terceiros e da própria negligência da autora, acrescido do lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento como indício de ausência de gravidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O Mercado Pago não demonstrou que seus sistemas não sofreram vazamento de dados; ao contrário, o boleto falso continha informações verídicas extraídas do seu sistema, configurando falha probatória que selou o reconhecimento do fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto bancário falso (fls.21/22)
- ·recibo de pagamento (fls.32/36)
- ·resposta à notificação extrajudicial do Mercado Pago (fls.32/36)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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