1002464-69.2025.8.26.0077
Análise do acórdão
Golpe Instagram/PIX R$900 — autora transferiu voluntariamente para falsa vendedora — culpa exclusiva da vítima — MED acionado sem saldo — improcedência mantida — banco vencedor
O que foi julgado
Consumidora negociou compra de ar-condicionado pelo Instagram e transferiu R$ 900,00 via PIX para conta da suposta vendedora, descobrindo depois ser vítima de fraude; perfil da vendedora havia sido hackeado.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-banco
A transferência PIX foi realizada voluntariamente pela autora para conta de terceira desconhecida, sem qualquer participação omissiva ou comissiva dos bancos; a fraude ocorreu fora do âmbito da atividade bancária, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
Fundamentos decisivos- ·art_cdc_14_§3_II
- ·ausencia_falha_sistema_bancario
- ·fraude_fora_canais_oficiais
- MaterialPró-banco
O MED foi acionado e operado de forma célere e regular pelo Banco do Brasil; a impossibilidade de recuperação do valor decorreu da ausência de saldo na conta destinatária, fator alheio ao controle das instituições financeiras.
Fundamentos decisivos- ·ausencia_saldo_conta_destino
- ·tempestividade_MED_condicionada_a_fatores_externos
- HonorariosPró-banco
Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 13% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC e Tema 1059 do STJ, observada a justiça gratuita.
Fundamentos decisivos- ·art_cpc_85_§11
- ·tema_repetitivo_stj_1059
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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