1004226-46.2023.8.26.0189
Análise do acórdão
Banco Pan mantido condenado por empréstimo consignado fraudulento (R$11.599,97) contraído por aposentada enganada por falso assessor; dano moral de R$5.000 mantido; ambos os recursos desprovidos.
O que foi julgado
Fraudador se passou por assessoria vinculada ao banco e induziu a vítima aposentada a contratar empréstimo consignado fraudulento, acreditando estar cancelando cartão de crédito consignado para evitar descontos na aposentadoria
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidor
Fraude perpetrada por terceiro que se passou por assessoria do banco configura fortuito interno, respondendo a instituição objetivamente pela falha na segurança e ausência de mecanismos de verificação de transações atípicas, nos termos do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
Fundamentos decisivos- ·Súmula 479 STJ
- ·art. 14 CDC
- ·Enunciado 14 TJSP SDP
- ·valor expressivo do empréstimo e transferências destoa do perfil econômico da autora
- ·banco não comprovou regularidade da contratação nem legitimidade das transferências
- MoralPró-consumidor
Dano moral configurado pela teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a autora foi obrigada a registrar boletim de ocorrência e ajuizar demanda para reverter fraude à qual não deu causa, situação que extravasa meros aborrecimentos.
Fundamentos decisivos- ·teoria do desvio produtivo do consumidor
- ·necessidade de ajuizamento de ação para resolver situação não causada pela autora
- ·rejeição na esfera administrativa
- HonorariosNeutro
Considerando a interposição de recursos por ambas as partes e a sucumbência recíproca (banco recorreu do dano moral e autora recorreu buscando majoração), deixou-se de majorar os honorários fixados em primeira instância.
Fundamentos decisivos- ·sucumbência recíproca reconhecida com recursos de ambas as partes
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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