1002565-56.2025.8.26.0223
Análise do acórdão
14ª Câmara anula sentença pró-banco por cerceamento; inverte ônus probatório e exige que Bradesco comprove regularidade das contas fraudulentas abertas por terceiros
O que foi julgado
Golpe de falsa proposta de investimento com promessa de retorno rápido. Vítima enganada para realizar transferências PIX voluntárias para conta de terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidor
Sentença cerceou direito de defesa ao não apreciar pedido de inversão de ônus probatório e não permitir produção de prova sobre regularidade de abertura de contas fraudulentas. Preliminar de cerceamento acolhida; sentença anulada.
Fundamentos decisivos- ·art_6_VIII_CDC
- ·art_14_§3_CDC
- ·verossimilhança_alegação
- ·direito_postular_defesa
- ★ principalPreliminarPró-consumidor
Alegação de falha sistêmica na abertura de contas fraudulentas é verossímil. Consumidor hipossuficiente. Ônus da prova invertido em favor do apelante para que réus comprovem regularidade de abertura de contas.
Fundamentos decisivos- ·art_6_VIII_CDC
- ·verossimilhança
- ·hipossuficiência
- MaterialParcialCulpa Concorrente
Não se pode descartar de plano culpa concorrente entre banco e consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) só se afasta por culpa exclusiva. Caso merece investigação probatória completa.
Fundamentos decisivos- ·art_14_§3_II_CDC
- ·sumula_479_STJ
- ·responsabilidade_objetiva
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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