1000056-62.2025.8.26.0156
Análise do acórdão
Golpe via QR code com empréstimos fraudulentos e PIX: banco condenado à inexigibilidade e dobro do indébito; danos morais negados por limitação à esfera patrimonial.
O que foi julgado
Terceiro fraudador contactou a autora prometendo resgate de pontos via QR Code, obteve acesso à conta e contratou dois empréstimos pessoais fraudulentos, realizando transferência PIX e pagamentos de tributos
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidor
Banco não demonstrou a regularidade da contratação — ausentes geolocalização e selfie; movimentação atípica diante de renda de R$ 1.412,00; responsabilidade objetiva aplicada pela Súmula 479/STJ
Fundamentos decisivos- ·Súmula 479 STJ
- ·art. 14 CDC
- ·art. 6º VIII CDC
- ·ausência de prova de contratação regular
- Repeticao DobroPró-consumidor
Devolução em dobro dos valores descontados por parcelas do empréstimo fraudulento, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021, data da publicação dos EAREsp 600.663/RS da Corte Especial do STJ
Fundamentos decisivos- ·art. 42 parágrafo único CDC
- ·EAREsp 600.663/RS
- ·EAREsp 1.501.756/SC
- MoralPró-banco
Danos morais não configurados pois os fatos não extrapolaram a esfera patrimonial; a restituição material ao status quo ante é suficiente para reparação, sem demonstração de afetação aos direitos da personalidade
Fundamentos decisivos- ·ausência de prova de afetação a direitos da personalidade
- ·recomposição patrimonial suficiente
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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