4001175-16.2025.8.26.0541
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara nega provimento por unanimidade: banco comprovou consignados via biometria facial, geolocalização e metadados, afastando fraude e 'golpe do troco' — precedente forte para defesa em casos similares.
O que foi julgado
Autor alega que empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário INSS foram contratados sem sua autorização, com desconto das parcelas em benefício. Invocou também tese de 'golpe do troco' (refinanciamento com valor residual fraudulento). Banco comprovou contratação digital com biometria facial, geolocalização e metadados.
Resultado
ausencia_de_ilicito_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Contratacao Digital Biometria Facial
Banco apresentou cadeia probatória coesa — selfie biométrica, geolocalização em Santa Fé do Sul, IP, data/hora e comprovante de crédito — desincumbindo-se do ônus invertido pelo CDC.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - PreliminarPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Rejeitado Ausencia Prejuizo Concreto
Autor não individualizou prova específica nem demonstrou prejuízo concreto; causa madura para julgamento antecipado com base documental (CPC art. 355, I).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Improcedência mantida integralmente; honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaGolpe Do Troco Falsa Portabilidade
Tese de 'golpe do troco' rejeitada por ausência de nexo causal: novas contratações regulares com crédito efetivamente disponibilizado e autenticação multifatorial, sem indício de ardil específico de agentes do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Parcelas Descontadas
Restituição em dobro (CDC art. 42) afastada porque contratos foram validados como regulares, inexistindo cobrança indevida.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Descontos Indevidos Beneficio Previdenciario
Dano moral afastado por ausência de ato ilícito: contratos válidos, descontos regulares e exercício regular de direito do credor.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Fundamento central da decisão: banco se desincumbiu do ônus probatório invertido ao apresentar cadeia documental coesa, determinando a improcedência integral da demanda.
- TJSP1005890-87.2022.8.26.0047
Precedente da 12ª Câmara (Rel. Jacob Valente) com fatos idênticos — consignado com biometria facial e 'troco' — citado para confirmar improcedência e padrão jurisprudencial consolidado.
- TJSP1016023-11.2023.8.26.0224
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Elói Estevão Troly) com biometria facial em consignado: improcedência por regularidade da contratação digital demonstrada, reforçando convergência do TJSP.
Contrapontos rebatidos
- Banco rebateu a alegação de que a selfie teria sido extraída de videoconferência demonstrando que a biometria facial estava corroborada por metadados técnicos (IP, geolocalização, data/hora), tornando a narrativa defensiva meramente especulativa e sem prova concreta.
- Autor alegou divergência entre números de contrato; banco e tribunal esclareceram que coexistem identificadores distintos (CCB, ADE e identificador INSS) para a mesma operação, sanando aparente divergência com documentação específica (evento 21 e 35).
- Tribunal rejeitou tese de fraude destacando que contrações ocorreram em 03/2023 e 05/2024 com ajuizamento apenas em 10/2025, convivência prolongada com descontos e histórico de outros consignados, robustecem verossimilhança da contratação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não impugnou de forma minudente e idônea os vínculos contratuais (CPC art. 341 e 373, I), mantendo narrativa genérica que não desconstituiu a documentação do réu, pesando decisivamente contra o consumidor.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe qualquer prova concreta de fraude, engenharia de ardil ou nexo causal entre suposta oferta telefônica e formalização eletrônica, deixando a tese em plano meramente especulativo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nº 2597235759 e 2361715689
- ·ADEs nº 1893559 e nº 139575
- ·geolocalização, IP, data e hora
- ·comprovante de crédito ao favorecido
- ·captura de biometria facial (selfie)
- ·documentos evento 21 1G — Anexo 2
- ·documentos evento 35 — Anexo 2
Capa do processo
1ª instância
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SFSUL03CUM -> TJSP
2ª instância
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16
Inteiro teor
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