1201406-12.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Furto de celular com 2 PIX fraudulentos (R$10.500); TJSP 19ª Câmara reforma solidariedade global: Stark Bank responde só por R$5.500 (KYC deficiente conta destino); PagSeguro responde pelo total por falha de monitoramento de perfil.
O que foi julgado
Furto de celular seguido de acesso não autorizado ao aplicativo bancário e realização de transferências via PIX para contas de terceiros (resgate de CDB + dois PIX sequenciais para beneficiários desconhecidos)
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Conta Origem Pagseguro
PagSeguro permitiu resgate de CDB seguido de dois PIX sequenciais de alto valor a terceiros desconhecidos, operações claramente fora do perfil do correntista, sem qualquer bloqueio.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Conta Destino Stark Bank
Stark Bank não demonstrou ter verificado identidade e qualificação da beneficiária Bpay Soluções de Pagamentos Ltda. na abertura da conta receptora, violando Resoluções BACEN 4.753/2019 e BCB 19/2021.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Solidariedade Stark Banco Pan
Acórdão reconheceu que Stark Bank e Banco Pan integram relações de consumo distintas, afastando solidariedade entre elas e limitando condenação da Stark a R$5.500.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaStark Fortuito Externo Crime Estelionato
Alegação de fortuito externo rejeitada pois KYC deficiente na abertura da conta destino é fortuito interno; equiparação de instituição de pagamento a financeira afasta distinção arguida.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaPagseguro Fortuito Externo Comunicacao Tardia
Comunicação tardia do furto não rompe nexo causal pois as operações atípicas per se deveriam ter acionado bloqueio automático independentemente de aviso da vítima.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva das instituições financeiras e de pagamento por fortuito interno, afastando alegações de fortuito externo de Stark Bank e PagSeguro.
- STJ2.222.059/SP
REsp Cueva, 3ª Turma, 07/10/2025: equiparou instituições de pagamento a financeiras e listou os 6 fatores de monitoramento de perfil (valor, horário, intervalo, sequência, meio, empréstimo prévio), embasando condenação da PagSeguro e da Stark Bank.
- STJ2.052.228/DF
REsp Andrighi, 3ª Turma, 12/09/2023: dever de segurança abrange integridade patrimonial e obriga banco a identificar movimentações atípicas, reforçando condenação da PagSeguro por falha de monitoramento de perfil.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou que o furto só foi comunicado no dia seguinte (22/06), mas o acórdão afastou o argumento pois as transações sequenciais e fora do perfil deveriam ter disparado bloqueio automático independentemente do aviso da vítima.
- Stark Bank alegava não ser responsável pela transferência ao Banco Pan (Maycon Castro Santos); acórdão acolheu a tese mas por fundamento diverso — duas relações de consumo distintas — afastando solidariedade global mas mantendo responsabilidade da Stark pelos R$5.500.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Stark Bank não se desincumbiu do ônus de comprovar que adotou procedimentos válidos de verificação de identidade e qualificação da Bpay na abertura da conta, determinando sua condenação pelos R$5.500.
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não demonstrou que as transações se enquadravam no perfil do autor, mantendo sua condenação solidária pelo total de R$10.500.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 63 — extrato PIX e perfil movimentações
- ·fls. 36/42 — BO furto celular 21/06/2024
- ·fls. 43 — CDB vencimento 10/03/2026
- ·fls. 381/386 — sentença 1ª instância
- ·fls. 390/401 — apelação Stark Bank
- ·fls. 407/419 — apelação PagSeguro
- ·fls. 403/404 — preparo Stark Bank
- ·fls. 420/421 — preparo PagSeguro
- ·fls. 436/442 — contrarrazões apelado
- ·fls. 63 — dados conta Bpay/Stark Bank
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).