1198994-11.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe do falso advogado via PIX de R$990 é fortuito externo; autora realizou transação do próprio dispositivo/IP sem provar hackeamento, rompendo nexo causal (art.14,§3º,II CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: fraudador se passou por advogado e convenceu a vítima a realizar transferência via PIX, alegando liberação de alvará ou valores em processo judicial.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Advogado Culpa Exclusiva Vitima
Transação partiu do mesmo dispositivo e IP da autora; ela admitiu fornecer dados ao fraudador e não provou hackeamento, configurando fortuito externo com culpa exclusiva (art.14,§3º,II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Desprovimento do recurso da autora autoriza majoração dos honorários de 10% para 13% com base no art.85,§11 CPC e Tema 1.059 STJ.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaFalha Seguranca Banco Nao Impediu Transacao
Não comprovada falha de segurança; operação partiu do dispositivo habitual da autora sem anomalia sistêmica detectável pelo banco.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaDanos Morais Fraude Bancaria
Ausente ato ilícito imputável ao banco, pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência do pedido principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Independente Hackeamento
Autora não comprovou que terceiros acessaram a conta; logs bancários indicam que a própria autora realizou a transação do seu aparelho e IP habituais.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3 II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor e de terceiro rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco.
- TJSP1004064-32.2025.8.26.0011
Precedente direto citado pelo acórdão: golpe do falso advogado com transação do mesmo IP e aparelho configura culpa exclusiva da vítima — Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara Direito Privado.
- TJSP1005358-43.2025.8.26.0004
Precedente citado reforçando ausência de prova da ligação e uso de credenciais sigilosas pelo próprio cliente como determinante da culpa exclusiva — Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara Direito Privado.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebate a alegação de acesso não autorizado por terceiro com a prova documental do banco (fls.71/73) mostrando que a operação partiu do mesmo aparelho e IP usado em transações não impugnadas.
- O acórdão contrapõe que a autora não juntou histórico de ligações nem qualquer documento que comprovasse contato telefônico fraudulento, ônus que lhe competia nos termos do art.373,I CPC.
- O acórdão afasta a omissão do banco pois a transação foi realizada pelo próprio dispositivo da cliente com credenciais válidas, sem qualquer anormalidade sistêmica que justificasse bloqueio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou histórico de ligações nem prova técnica do hackeamento, ônus que lhe competia (art.373,I CPC), o que foi determinante para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora admitiu fornecer dados ao fraudador mas não especificou quais, impedindo análise de eventual falha de segurança do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de fls. 79
- ·documentação fls. 71/73 — mesmo aparelho e IP
- ·sentença de fls. 131/136
- ·recurso fls. 139/145
- ·preparo fls. 146/148
- ·contrarrazões fls. 152/166
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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