1154195-14.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação de R$11.700 contra PagSeguro por falha em detectar 18 PIX sequenciais pós-roubo de celular; fortuito interno afasta excludente; útil para defesa em recursos futuros.
O que foi julgado
Roubo de celular com posterior acesso ao aplicativo bancário PagBank por terceiros, que realizaram 18 transferências via PIX totalizando R$11.700,00 nos dias seguintes ao roubo, explorando ausência de mecanismo de detecção de fraude pela instituição de pagamento.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Deteccao Transacoes Atipicas Sequenciais
18 PIX sequenciais em 3 dias destoaram do perfil e deveriam ter acionado antifraude; PagSeguro não demonstrou conformidade com histórico da conta.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Nao Comprovou Conformidade Historico Conta
Ônus da prova invertido pelo art. 14 CDC; banco não juntou extratos anteriores nem provou conformidade com perfil transacional da correntista PJ.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 13% sobre o valor da condenação pelo trabalho em grau recursal, conforme art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Roubo Celular Por Terceiro
Roubo do celular classificado como fortuito interno; fragilidade do sistema eletrônico do PagSeguro viabilizou o acesso indevido, mantendo o nexo causal.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Por Permitir Acesso
Comunicação tardia não configura culpa exclusiva; operações ocorreram mesmo após BO lavrado; danos decorreram da falha de segurança da ré.
RequisitosBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteContato Central Anterior
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando a excludente de fortuito externo arguida pelo PagSeguro.
- STJ1.199.782/PR
Recurso representativo de controvérsia do STJ confirmando responsabilidade objetiva de instituições bancárias por fraudes de terceiros como risco do empreendimento, reforçando a condenação.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus da prova, determinando que o PagSeguro deveria provar ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou que só foi comunicado após as transações, mas o acórdão destaca que operações continuaram mesmo após o BO com autorização de bloqueio da linha, evidenciando falha sistêmica independente da comunicação.
- Banco alegou que operações usaram dados da requerida, mas o tribunal rejeitou a excludente pois a fragilidade do sistema eletrônico que permitiu o acesso indevido é fortuito interno, não externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não apresentou extratos anteriores para demonstrar que as 18 transações estavam em conformidade com o perfil da conta, ônus que lhe cabia por força do art. 14 CDC e hipossuficiência da autora.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou inexistência de defeito na prestação do serviço nem que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, conforme exige o art. 14 §3º CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferências via PIX fls. 24/34
- ·Boletim de Ocorrência fls. 35/38
- ·sentença fls. 251/255
- ·preparo fls. 289; 297
- ·Contrarrazões fls. 283/288
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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