1103129-58.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
iFood condenado por golpe da maquininha via delivery após vazamento de dados do pedido; responsabilidade objetiva CDC art.14 mantida; dano moral R$5k e honorários majorados para 20%
O que foi julgado
Golpe da maquininha aplicado por falso entregador de delivery: terceiro com dados do pedido iFood se passou por entregador, apresentou maquininha adulterada e induziu vítimas a inserir cartão e senha, realizando transações fraudulentas de valores elevados
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Ifood Falha Seguranca Dados
iFood integra cadeia de consumo e não protegeu dados pessoais dos consumidores, permitindo que terceiros usassem informações do pedido para aplicar o golpe — fortuito interno configurado, art. 14 CDC
RequisitosOperacao AtipicaFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Violacao Dados Pessoais Direitos Personalidade
Exposição indevida dos dados pessoais do coautor Felipe configurou violação relevante aos direitos de personalidade, superando mero aborrecimento, ensejando R$5.000 de dano moral
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal Tema 1059
Honorários majorados para 20% do valor da condenação em razão da sucumbência recursal da iFood, com base no art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Mero Intermediario
Teoria da asserção afasta ilegitimidade: autores imputam falha direta à iFood que integra cadeia de consumo e não fiscalizou entregadores nem protegeu dados
RequisitosAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro
Fraude somente se concretizou via serviços da iFood que deixou de garantir segurança dos dados; culpa do terceiro e da vítima não rompe nexo causal pois são fortuito interno
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Mero Dissabor
Violação à privacidade e segurança por exposição indevida de dados pessoais ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva da iFood por defeito na prestação de serviço, fundamentando a condenação principal
- TJSP1015567-11.2024.8.26.0003
Precedente da 33ª Câmara TJSP (Rel. Sá Duarte, j. 28/04/2025) reconhecendo responsabilidade objetiva do iFood por golpe praticado por entregador parceiro, reforçando manutenção da condenação
- Tema Stj1059
Fundamento direto para majoração dos honorários advocatícios para 20% na instância recursal (art. 85 §11 CPC)
Contrapontos rebatidos
- iFood alegou ser mera intermediadora sem vínculo com entregadores; acórdão rebateu afirmando que integra a cadeia de consumo e tem culpa pela ausência de segurança na escolha de seus representantes
- iFood alegou que vítima aceitou transação fora da plataforma e foi alertada; acórdão rebateu que a conduta ilícita só se concretizou mediante utilização dos serviços da ré, que falhou em proteger dados e fiscalizar entregadores
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
iFood não demonstrou que o defeito inexistia ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou terceiro, ônus que lhe competia nos termos do art. 14 CDC, pesando decisivamente contra a ré
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fl. 41 - mochila com logomarca da plataforma
- ·fls. 455/464 - sentença de 1ª instância
- ·fls. 474/484 - apelação da iFood
- ·fls. 498/510 - contrarrazões dos apelados
- ·fl. 485 - comprovante de preparo
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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