1099746-38.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Troca de cartão por ambulante: Safra condenado por falha no monitoramento do perfil do correntista (Enunciados 13/14 TJSP + Súmula 479 STJ); recurso do banco desprovido e do autor provido; dano moral R$12k + liquidação.
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão: vendedor ambulante recebeu o cartão da vítima para pagamento e devolveu cartão de terceiro praticamente idêntico, permitindo uso fraudulento do cartão original com chip e senha
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Risco Profissional Desrespeito Perfil
Transações de 25/01/2024 sobremaneira atípicas vs. perfil ordinário; banco não demonstrou culpa do autor; responsabilidade objetiva pelo risco profissional reconhecida com base nos Enunciados 13 e 14 TJSP e Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Abalo Efetivo Cobracas Fraudulentas Valor Expressivo
Cobranças fraudulentas em valor expressivo (R$18k) na fatura configuraram abalo moral real, não mero dissabor; fixado R$12.000,00 por proporcionalidade e razoabilidade.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios 20pct Proveito Economico Sucumbencia Exclusiva Banco
Com provimento do recurso do autor e desprovimento do banco, sucumbência exclusiva do banco; honorários de 20% sobre proveito econômico (débitos + dano moral) nos termos do art. 85 §§ 2º e 11 CPC.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Chip Senha
Uso de chip e senha não afasta responsabilidade objetiva do banco quando as transações são sobremaneira atípicas ao perfil do correntista e não há prova de culpa do autor.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Reducao Proporcional Condenacao
Culpa concorrente afastada pois a responsabilidade objetiva integral do banco prevalece; não demonstrada qualquer conduta negligente do autor que justifique redução proporcional.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros; aplicado para afastar a tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
- Enunciado Tjsp13
Aplicado por analogia ao golpe da troca de cartão: fortuito interno, falha na segurança e desrespeito ao perfil do correntista determinam responsabilidade do banco.
- Enunciado Tjsp14
Aplicado por analogia ao caso de troca de cartão com transações fraudulentas subsequentes, reforçando o dever de monitoramento de perfil pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que chip + senha pessoal comprovam ausência de falha; o acórdão rebateu afirmando que as transações eram sobremaneira atípicas ao perfil do autor, configurando falha de monitoramento independentemente do meio de autenticação utilizado.
- O banco enquadrou a troca de cartão por ambulante como fortuito externo; o acórdão aplicou por analogia os Enunciados 13 e 14 TJSP (motoboy/PIX) e a Súmula 479 STJ, reconhecendo fortuito interno inerente à atividade bancária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou culpa do autor, ônus que lhe cabia para afastar a responsabilidade objetiva; a ausência dessa prova foi determinante para o resultado desfavorável ao banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos fls. 269/369 (transações do cartão)
- ·contestação fls. 245/259
- ·réplica fls. 395/399
- ·apelação banco fls. 415/424
- ·apelação autor fls. 433/463
- ·contrarrazões fls. 471/478 e 529/542
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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