1097716-67.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Golpe falso advogado via WhatsApp: TJSP 11ª Câmara mantém improcedência total — Pix de R$13.600 efetuado voluntariamente pelo autor sem falha sistêmica da Astropay, afastando Súmula 479 STJ por ausência de fortuito interno.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: criminosos se passaram por representantes de escritório de advocacia via WhatsApp, alegando necessidade de 'credenciamento no STJ' e êxito em ação judicial, induzindo transferências via Pix para conta na instituição de pagamento ré
Resultado
ausencia_ilicito_reu
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Advogado
Operação Pix executada pelo próprio titular com autenticação legítima, sem violação sistêmica, afastando nexo causal entre serviço da ré e dano — culpa exclusiva da vítima e dolo de terceiro reconhecidos.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Audiencia Conciliacao Rejeitado
Julgamento virtual regulamentado pelo CNJ (Res. 591/24) e TJSP (Res. 984/25); caso sem alta complexidade, sem violação ao contraditório.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Golpe Falso Advogado
Súmula 479 STJ inaplicável pois fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima e dolo de terceiro, sem fortuito interno ou falha sistêmica da instituição.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Pagamento Rejeitada
Responsabilidade objetiva afastada: culpa exclusiva do consumidor e de terceiro quebra o nexo causal, nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacoes Atipicas Rejeitado
Operação realizada pelo próprio titular com seus meios de autenticação, sem sinal de atipicidade objetiva que exigisse bloqueio automático pela instituição.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro — base legal central que afastou a condenação da instituição de pagamento.
- Sumula Stj479
Inaplicabilidade expressamente declarada por ausência de fortuito interno — fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima, sem falha sistêmica da ré.
- TJSP1011375-98.2024.8.26.0079
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 13/11/2025) sobre golpe do falso advogado citado como paradigma direto pelo relator.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a ré permitiu abertura de conta fraudulenta sem devida diligência de KYC; acórdão rebate afirmando inexistência de indícios de irregularidades na abertura da conta do beneficiário e ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo.
- Apelante alegou hipossuficiência técnica como fundamento para responsabilizar a ré; acórdão rebate que a operação foi efetuada voluntariamente pelo próprio autor com dispositivo e meios de autenticação próprios, sem coação ou interceptação.
- Autor sustentou que o risco de fraudes é inerente à atividade bancária; acórdão distingue fortuito interno de externo, afirmando que engenharia social explora vulnerabilidade humana, não sistêmica, afastando a responsabilidade da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou fato constitutivo do direito — ausência de prova de falha sistêmica da ré ou nexo causal entre o serviço prestado e o dano, afastando a responsabilidade da instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com narrativa do golpe
- ·razões de apelação fls. 214/226
- ·contrarrazões fls. 242/254
- ·sentença fls. 185/190
- ·preparo fls. 229/232
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).