1035082-46.2022.8.26.0506
Análise do acórdão
TJSP nega provimento: boleto falso pago a beneficiário estranho via WhatsApp não oficial; esposa do autor forneceu dados contratuais voluntariamente, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando Súmula 479/STJ.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: consumidor contatado via WhatsApp por suposta funcionária da BV Financeira oferecendo quitação de parcelas em atraso com desconto; boleto falso enviado com beneficiário terceiro estranho à relação contratual; esposa do autor forneceu dados contratuais e efetuou o pagamento.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Boleto Falso Canal Nao Oficial
Esposa do autor iniciou contato por canal não oficial, forneceu CPF, nome, número do contrato e valor das parcelas ao fraudador, e pagou boleto com beneficiário estranho à relação, configurando culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Improcedente Culpa Exclusiva Vitima
Dano moral prejudicado em razão da improcedência total da ação, ausente qualquer ato ilícito imputável às instituições financeiras rés.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada pois a fraude configura fortuito externo com culpa exclusiva da vítima, não havendo falha de segurança demonstrada por parte das instituições financeiras.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Nao Demonstrado
Tese de vazamento de dados rejeitada pois as próprias conversas juntadas pelo autor demonstram que a esposa forneceu voluntariamente todos os dados contratuais ao fraudador, afastando a origem ilícita via sistemas das rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima afastou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e tornou inaplicável a Súmula 479/STJ.
- TJSP1011215-79.2025.8.26.0001
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux) citado expressamente como paradigma: culpa exclusiva do consumidor que pagou boleto falso com beneficiário estranho via WhatsApp afasta responsabilidade do banco.
- TJSP1007849-07.2024.8.26.0344
Precedente da 29ª Câmara (Rel. Des. Mário Daccache) citado expressamente: golpe do boleto falso com ausência de cautela mínima e pagamento a beneficiário estranho configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, inaplicável a Súmula 479/STJ.
Contrapontos rebatidos
- O autor sustentou que o boleto era aparentemente legítimo; o acórdão rebateu que o beneficiário era pessoa totalmente estranha à relação contratual, o que deveria, inclusive sob a ótica do homem médio, levantar clara suspeita.
- O autor alegou que o fraudador obteve dados do contrato por vazamento das rés; o acórdão rebateu que as conversas juntadas pelo próprio autor demonstram que a esposa forneceu CPF, nome, número do contrato e valor das parcelas diretamente ao fraudador.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não demonstrou qualquer falha de segurança das instituições financeiras rés, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente de culpa exclusiva e aplicar a Súmula 479/STJ.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversas WhatsApp fls. 32/51
- ·mensagens telemáticas fls. 261/279
- ·boleto fraudulento pago fls. 53
- ·comprovante Neon fls. 55
- ·conta Elizeu Pinto Eloy fls. 84/86
- ·sentença fls. 296/306
- ·contrarrazões Votorantim fls. 323/329
- ·contrarrazões Neon fls. 330/343
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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