1033858-20.2023.8.26.0577
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara reforma sentença: Banco C6 absolvido pois boleto fraudulento foi emitido pelo Santander em favor da Diamond, sem nexo causal; contrato consignado válido por biometria facial (IN 138/2022).
O que foi julgado
Falso intermediário financeiro (Diamond Assessoria) abordou a vítima prometendo portabilidade de empréstimo com redução de dívida, mas na realidade contratou novo empréstimo consignado INSS e desviou o crédito liberado mediante boleto fraudulento emitido pelo Banco Santander em favor da empresa.
Resultado
ausencia_nexo_causal_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFraude Por Terceiro Sem Nexo Causal Banco
Boleto fraudulento emitido pelo Santander em favor da Diamond sem qualquer vínculo com o C6, afastando nexo causal entre o banco e a fraude praticada pelo terceiro.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaContratacao Eletronica Valida Biometria Inss
Contrato formalizado eletronicamente com reconhecimento biométrico facial, geolocalização compatível com endereço da autora e cumprimento integral da IN PRES/INSS 138/2022, mantendo validade do empréstimo.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteToken Digital ConfirmadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Exclusiva Diamond
Com o provimento total do recurso do banco, os ônus sucumbenciais recaem integralmente sobre a Diamond Assessoria, incluindo honorários de 10% sobre o valor da condenação.
RequisitosAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Consignado
Responsabilidade objetiva afastada pois a fraude foi exclusivamente da Diamond sem vínculo com o C6 e sem demonstração de nexo causal entre o evento danoso e a conduta do banco.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Contratacao Consignado
Sentença de origem reformada: contratação regularmente formalizada com biometria e sem qualquer irregularidade, afastando a declaração de inexistência e a obrigação de devolução pelo banco.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373, I e II
Distribuiu o ônus da prova: autora não comprovou a fraude imputável ao banco (inc. I) e o banco provou a regularidade da contratação (inc. II), determinando o resultado favorável ao C6.
- Art CdcIN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 4º VIII, 5º II e III, 15 I
Validou a contratação eletrônica com biometria facial como suficiente para a regularidade do empréstimo consignado, afastando qualquer vício formal na atuação do banco.
- TJSP1033858-20.2023.8.26.0577 — Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara
Tese de julgamento fixada: contrato consignado eletrônico com biometria é válido e banco não responde por fraude de terceiro sem vínculo e sem nexo causal demonstrado.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou contratação indevida, mas o acórdão demonstrou que o contrato foi formalizado com biometria facial, geolocalização no endereço residencial da autora e crédito depositado em sua própria conta, atestando a regularidade.
- A autora imputou responsabilidade ao C6 pelo boleto pago, mas o acórdão constatou que o boleto foi emitido pelo Banco Santander em favor da Diamond, instituição sem qualquer relação com o banco apelante, rompendo o nexo causal.
- A autora juntou conversas via aplicativo como prova, porém o acórdão afastou sua eficácia probatória por serem frases soltas de número não identificado, sem demonstração de vínculo com o banco réu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu prova técnica de que o banco teria participado ou facilitado a fraude, ônus que lhe cabia (art. 373, I CPC), o que impediu a manutenção da condenação do C6.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrato nº 010124892983, fls. 77/93
- ·Extrato depósito R$8.055,85, fl. 94
- ·Contrato juntado pelo réu, fls. 95/102
- ·Extrato averbação INSS, fl. 29
- ·Comprovante boleto Santander, fl. 27
- ·Prints conversa WhatsApp, fl. 26
- ·Comprovante endereço autora, fl. 12
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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