1027029-83.2025.8.26.0114
Análise do acórdão
Improcedência mantida: vítima forneceu biometria facial em vídeo de 39min e credenciais via WhatsApp, configurando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor — precedente forte para defesa do Bradesco em golpes de engenharia social.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima recebeu contato via WhatsApp de suposto patrono prometendo êxito em demanda judicial, realizou chamada de vídeo de 39 minutos com fraudadores, forneceu biometria facial e credenciais, resultando em contratação de empréstimo e seguro.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Advogado Video Biometria
Vítima forneceu biometria facial e credenciais em chamada de vídeo de 39min com fraudadores, rompendo nexo causal e configurando culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - AstreintesPró-bancoAcolhidaAstreintes Via Incidente Cumprimento Provisorio
Discussão sobre astreintes por descumprimento de tutela antecipada remetida a incidente próprio de cumprimento provisório (art. 537, §3º, CPC), sem análise no recurso cognitivo.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa pelo desprovimento do recurso (art. 85, §11, CPC), com suspensão pela gratuidade.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Emprestimo Liberado Antes Contato
Apelante não juntou extratos com horários ou logs de acesso para provar que empréstimo foi liberado antes do contato fraudulento; data da contratação coincide com o dia da fraude (08/04/2025).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Responsabilidade objetiva afastada pela excludente de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC); ausência de falha sistêmica identificável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência total; ausência de responsabilidade do banco afasta o dano indenizável.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada para afastar a responsabilidade objetiva do banco.
- TJSP2073969-43.2025.8.26.0000
Precedente da 11ª Câmara (Rel. José Marcelo Tossi Silva) citado para reforçar que contratação digital com biometria e aceites por induzimento de terceiros configura culpa exclusiva da vítima.
- Art Cpc537_§3
Fundamento para excluir da análise recursal a discussão sobre astreintes, remetendo-a a incidente de cumprimento provisório.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que o empréstimo foi liberado antes do contato fraudulento (fortuito interno/Súmula 479), mas não trouxe extratos com horários ou logs; a data de contratação (fls. 154) coincide com o dia da fraude (08/04/2025), afastando a tese.
- Autora invocou responsabilidade objetiva por falha do sistema, mas o acórdão reconhece que as transações foram realizadas via dispositivo habilitado com autenticação pessoal, impossibilitando ao sistema identificar anomalia — ausência de falha sistêmica demonstrada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou extratos com horários ou logs de acesso para provar que o empréstimo foi liberado antes do contato fraudulento, ônus que lhe competia — lapso probatório que impediu o reconhecimento do fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 225/233
- ·contrarrazões fls. 254/258
- ·fls. 154 — data contratação mútuo
- ·boletim de ocorrência da autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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