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Acórdão · TJSP

1026301-90.2024.8.26.0562

ApelaçãO CíVel20ª CDPrivRel. LUIS CARLOS DE BARROS9 mar 2026
Engenharia social (genérica)SantanderConta corrente PJDigital (não especificado)PIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP mantém improcedência total: PIX voluntário em golpe de frete (FreteBras) afasta nexo causal com Banco Santander; culpa exclusiva da vítima isenta o banco de indenização material e moral.

O que foi julgado

Produto bancário
Conta corrente PJ
Canal da fraude
Digital (não especificado)
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 12.500,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpista se passou por motorista de frete no aplicativo FreteBras, obteve dados do carregamento e convenceu o autor (agenciador de frete autônomo) a depositar adiantamento via PIX em conta de terceiro fraudulenta

Marcadores do caso
Pix Unico Alto ValorContratacao Digital
Sinais de alerta
Kyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_transferencia_voluntaria

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Transferencia Voluntaria Pelo Proprio Autor

    Acórdão reconheceu que o próprio autor executou o PIX conscientemente, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando qualquer responsabilidade do banco destinatário.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Responsabilidade Objetiva Abertura Conta Receptora

    Tribunal entendeu que a mera abertura da conta receptora, em conformidade com normas do BACEN/CMN, não caracteriza falha no serviço quando a transferência foi voluntária pelo autor.

    Requisitos
    Falha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente
  • PreliminarPró-consumidorRejeitada
    Ilegitimidade Passiva Banco Santander

    Ilegitimidade afastada pois havia pedido de exibição de documentos sobre conta destinatária mantida pelo Santander, conferindo-lhe pertinência subjetiva no polo passivo.

    Requisitos
    Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Sumula Stj479

    Tribunal declarou a Súmula 479 STJ inaplicável ao caso por ausência de falha na prestação de serviços, fundamento central para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.

Contrapontos rebatidos

  • Autor alegou falha na abertura da conta receptora; banco demonstrou que a abertura seguiu todas as normas do BACEN e CMN, afastando qualquer irregularidade imputável ao réu.
  • Autor invocou dever de monitoramento antifraude; tribunal rechaçou pois a transação foi realizada pelo próprio autor de forma consciente, rompendo o nexo causal independentemente de monitoramento.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autor não provou falha específica do banco na abertura ou manutenção da conta receptora, ônus que lhe incumbia e cuja ausência determinou a improcedência dos pedidos indenizatórios.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Outro
Vulnerabilidade
Indefinido
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·ficha ou contrato de abertura de conta corrente Bruna Caroline Miranda Finhan
  • ·documentos apresentados para abertura da conta
  • ·extrato bancário dos dias 07/05/2024 a 09/05/2024
  • ·boletim de ocorrência registrado pelo autor
  • ·documentos juntados pelo banco (fls. 49/64)

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de Santos · 5ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
Sheyla Romano Dos Santos Moura
Competência
Cível
Data de autuação
8 out 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 18.167,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
LUIS CARLOS DE BARROS
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 18.167,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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