1023406-76.2022.8.26.0482
Análise do acórdão
Golpe boleto falso via WhatsApp em financiamento Aymoré: improcedência mantida por culpa exclusiva do consumidor (art.14,§3º,II CDC + Enunciado 12 TJSP) — caso favorável ao banco, sem voto vencido.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: vítima recebeu boleto fraudulento via WhatsApp de terceiro se passando por canal do banco/escritório representante, e pagou o valor a destinatário distinto (Mercadopago) acreditando quitar financiamento de veículo junto à Aymoré
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_art14_par3_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Boleto Falso Whatsapp
Consumidor utilizou canal não oficial (WhatsApp) e não conferiu beneficiário do boleto (Mercadopago), configurando culpa exclusiva que afasta responsabilidade da financeira.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Automatica Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus da prova negada por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica não demonstrada, nos termos do AREsp 770625/SP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Financeira Falha Seguranca
Rejeitada por ausência de prova de que fraudadores tinham informações privilegiadas do contrato ou que houve falha na segurança do banco — conversa e boleto só mencionavam marca do veículo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Automatica Relacao Consumo
Inversão automática rejeitada: relação de consumo por si só não basta; exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica demonstrada (STJ AREsp 770625/SP).
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que não tomou cautelas mínimas ao pagar boleto falso via WhatsApp sem verificar o beneficiário.
- Enunciado TjspEnunciado 12 Turma Especial Subseção II Direito Privado TJSP
Estabeleceu que ressarcimento em golpe de boleto falso só cabe se houve direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou canais oficiais do banco, ausente no caso concreto.
- STJ770625/SP
Afastou a inversão do ônus da prova automática, exigindo demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, o que não foi feito pelo autor.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou ter sido direcionado ao WhatsApp fraudulento pelo site do réu; o acórdão rebateu demonstrando que o site da demandada indica boleto correto e alerta que pagamento não deve ser realizado se dados do beneficiário forem distintos.
- O autor alegou falha de segurança porque o fraudador teria dados sigilosos; o acórdão rebateu que a conversa e o boleto apenas mencionavam a marca do veículo, sem qualquer dado contratual que indicasse vazamento de informações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não provou que foi direcionado ao WhatsApp fraudulento por canal oficial ou preposto do banco, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi determinante para a improcedência conforme Enunciado 12 TJSP.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não demonstrou que fraudadores tinham acesso a dados sigilosos do contrato por falha do banco, tornando improcedente a tese de responsabilidade objetiva por falha na segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversa pelo aplicativo (fls. 48/53)
- ·boleto com marca do veículo (fls. 44)
- ·destinatário Mercadopago (fls. 45)
- ·contestação com documento site réu (fls. 65/70)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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