1022971-09.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Apelação desprovida: pagamentos voluntários à empresa falsa (Grupo Rox) sem invasão do sistema bancário configuram fortuito externo; Súmula 479 STJ afastada; caso robusto para defesa do Bradesco.
O que foi julgado
Terceiro se apresentou como empresa (Grupo Rox) responsável pela renegociação de juros de financiamento habitacional, induzindo o consumidor a contratar serviços e realizar pagamentos por cartão de crédito e transferências, sem qualquer invasão ou manipulação do sistema bancário.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fato Exclusivo Vitima Terceiro Renegociacao Fraudulenta
Consumidor contratou e pagou voluntariamente o Grupo Rox sem qualquer invasão ou manipulação do sistema bancário, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Fraude Externa Sem Nexo Operacao Bancaria
Súmula 479 afastada porque a fraude ocorreu fora do âmbito da operação bancária, sem fortuito interno nem falha de segurança do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa pelo trabalho adicional na fase recursal, conforme art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Falha Seguranca Monitoramento
Rejeitada por ausência de nexo causal entre serviço bancário e dano; consumidor realizou transações voluntárias sem invasão do sistema.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaMovimentacao Incompativel Perfil Consumidor
Fatura demonstrou compras na Shopee superiores ao valor pago ao Grupo Rox (R$ 305,24 vs R$ 465,99), refutando a alegação de atipicidade da movimentação.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Automatica
Inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente; exige suporte probatório mínimo que o autor não apresentou.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central: excludente de fato exclusivo de terceiro rompeu nexo causal e afastou responsabilidade objetiva do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não se tratar de fortuito interno no âmbito de operação bancária, determinando improcedência dos pedidos.
- STJ2.653.859/SC
Precedente STJ (Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma) citado para exigir nexo causal entre atividade bancária e dano, excluindo responsabilidade em fato exclusivo de terceiro.
Contrapontos rebatidos
- Banco demonstrou via fatura que a parcela paga ao Grupo Rox (R$ 305,24) era compatível com padrão de consumo do autor (Shopee R$ 465,99), afastando alegação de movimentação atípica.
- Acórdão fixou que responsabilidade objetiva pressupõe nexo causal entre serviço bancário e dano; pagamentos voluntários sem invasão do sistema não integram o risco da atividade bancária.
- Citando Theodoro Júnior, o acórdão assentou que inversão do ônus no CDC não dispensa suporte probatório mínimo do consumidor, que não foi apresentado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou nexo causal entre a conduta do banco e o dano, nem apresentou suporte probatório mínimo de defeito no serviço bancário, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato Grupo Rox fls. 56/57
- ·fatura cartão fls. 70/71
- ·pagamento cartão fls. 56/58
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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