1022146-30.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
TJSP mantém responsabilidade objetiva do Santander por falsa portabilidade via Olé Consignado (R$ 12.873,06); recurso adesivo da autora não conhecido por vício formal; sem dano moral.
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: correspondente bancário (Olé Consignado) fraudou contratação de empréstimo consignado em nome da vítima, a pretexto de portar dívida da CEF para o Santander, apropriando-se do valor creditado.
Resultado
dano_moral_afastado_na_sentenca_nao_reformado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Correspondente Bancario Falsa Portabilidade
Banco não demonstrou excludentes do art. 14 §3º CDC; Olé Consignado atuou como correspondente bancário, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - CompensacaoPró-consumidorAcolhidaVedacao Compensacao Valor Creditado Sem Beneficio
Autora não auferiu benefício da contratação fraudulenta; impor restituição seria contraditório com a responsabilidade objetiva reconhecida.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoAcolhidaNao Conhecimento Recurso Adesivo Mesma Peca Contrarrazoes
Recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões afronta art. 997 §2º CPC; irregularidade não sanável pela fungibilidade recursal.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Sem Responsabilidade Transferencias A Terceiros
Tese de ausência de responsabilidade rejeitada pois a fraude ocorreu no âmbito da própria cadeia de fornecimento do banco via correspondente bancário.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valor Creditado Enriquecimento Ilicito
Compensação indeferida pois autora não se beneficiou do crédito fraudulento; acolher pedido seria impor à vítima o ônus da fraude praticada pelo correspondente.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por correspondente bancário no âmbito de operação bancária, configurando fortuito interno.
- Art Cpc997_§2
Determinou o não conhecimento do recurso adesivo da autora (repetição em dobro e dano moral), limitando o risco condenatório ao valor material simples de R$ 12.873,06.
- Art Cdc14_§3
Banco não demonstrou nenhuma das excludentes de responsabilidade, afastando qualquer possibilidade de elisão da condenação objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que adota medidas preventivas e que a contratação foi legítima; acórdão rejeitou pois a responsabilidade objetiva independe de culpa e nenhuma excludente do art. 14 §3º CDC foi demonstrada.
- Banco alegou que não responde por transferências da autora a terceiros sem vínculo; acórdão rejeitou pois a Olé Consignado é correspondente bancária do próprio Santander, inserida em sua cadeia de fornecimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova das excludentes do art. 14 §3º CDC (culpa exclusiva do consumidor, culpa de terceiro ou inexistência de defeito), o que consolidou a condenação objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentação do contrato de empréstimo consignado
- ·contrarrazões e recurso adesivo (fls. 416/431)
- ·embargos de declaração (fls. 384/386)
- ·sentença de parcial procedência (fls. 377/379)
- ·decisão embargos acolhidos parcialmente (fls. 394/395)
- ·razões recursais apelante (fls. 399/410)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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