1021260-70.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
Banco CSF condenado por 15 transações fraudulentas contactless (R$2.079,39) fora do perfil do autor sem bloqueio antifraude; negativação indevida; dano moral R$10.000 — fortuito interno, Súmula 479 STJ confirmada em grau recursal.
O que foi julgado
Clonagem de cartão de crédito físico com uso de aproximação (contactless) em maquininha: 15 transações sequenciais em mesmo estabelecimento desconhecido, no valor total de R$2.079,39, em curto espaço de tempo, fora do padrão de consumo do autor
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Cartao Credito
15 transações sequenciais no mesmo estabelecimento em curto intervalo sem bloqueio configuram falha de monitoramento; banco não provou regularidade das operações.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Orgao Protecao Credito
Negativação indevida decorrente de fraude não contestada pelo banco configura dano moral in re ipsa, pacificado no STJ; Súmula 385 afastada por ausência de negativações anteriores legítimas.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-consumidorAcolhidaInversao Onus Prova Hipossuficiencia Tecnica
Hipossuficiência técnica do consumidor reconhecida; ônus de provar regularidade das transações transferido ao banco, que não cumpriu.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Contactless Senha
Banco não demonstrou conduta desidiosa do autor (entrega de senha ou cartão a terceiro); mera alegação de uso contactless com senha não afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo Reconhecido - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Inexistencia Ato Ilicito
Negativação indevida configurou ato ilícito e dano in re ipsa; pedido de redução do quantum também rejeitado, mantido R$10.000 como razoável e proporcional.
RequisitosBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva da financeira por fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor alegada pelo banco.
- STJ2.052.228/DF
STJ reconheceu dever de identificar e bloquear movimentações atípicas ao padrão do consumidor; aplicado diretamente ao caso de 15 transações sequenciais não bloqueadas.
- STJ1403554/MS
Pacificou que inscrição indevida em cadastro negativo configura dano in re ipsa, sustentando a condenação por danos morais de R$10.000.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o uso de contactless com senha pessoal presume autoria do titular; acórdão rebateu exigindo prova positiva da regularidade das operações, ônus não cumprido com meras faturas e resumo contratual.
- Autor apontou ausência de negativações legítimas anteriores; acórdão confirmou inaplicabilidade da Súmula 385 STJ, mantendo dano moral in re ipsa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco juntou apenas faturas e resumo contratual, insuficientes para demonstrar autoria do titular nas 15 transações impugnadas; ônus probatório invertido não cumprido, determinante para procedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia do RG do autor
- ·comprovante de endereço
- ·inscrição SCPC/Serasa fls.11/12
- ·BO lavrado em 24/07/2024
- ·cópia do cartão de crédito
- ·SMS entre autor e banco fls.17/22
- ·fatura vcto 21/08/24 fls.23/24
- ·faturas jan/24 a jul/24 fls.25/31
- ·folha de ponto do empregador fls.33
- ·faturas jul/24 a out/24 fls.288/294
- ·consulta SPC/Serasa banco fls.296
- ·resumo contrato cartão fls.297/322
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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