1020712-04.2025.8.26.0071
Análise do acórdão
Apelação desprovida: R$316 via Pix em golpe de falso sistema de tarefas; culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC) afasta responsabilidade da Ecomovi; Súmula 479 STJ inaplicável — forte precedente para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Autor atraído por anúncio em rede social de sistema de conclusão de tarefas em troca de comissões (renda extra), realizou transferências via Pix para empresa receptora dos valores, caracterizando golpe de falso emprego/trabalho
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_p3_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix
Autor transferiu voluntariamente R$316 sem coerção; operações em valores módicos sem atipicidade detectável; nexo causal rompido por fato exclusivo da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Automatica Relacao Consumo
Relação de consumo não implica inversão automática do ônus; autor não demonstrou falha na prestação do serviço pela ré.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Plataforma Pagamento
Súmula 479 inaplicável porque não há fortuito interno — a ré não participou da fraude e as transferências foram realizadas pelo próprio autor voluntariamente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Conta Destino Fraudulenta
Abertura de conta por terceiro é irrelevante para a dinâmica dos fatos; ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Deveria Detectar Transacoes Atipicas
Operações em valores módicos (R$116 e R$200) sem qualquer atipicidade detectável; nenhuma indicação de que as transações destoaram do perfil do autor.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar integralmente a responsabilidade da Ecomovi, rompendo o nexo causal.
- Sumula Stj479
Declarada inaplicável por ausência de fortuito interno, sendo este o principal fundamento para manter a improcedência e negar provimento à apelação.
- TJSP1008301-42.2024.8.26.0562
Paradigma da 12ª Câmara (Rel. Tania Ahualli) sobre ausência de falha ao permitir abertura de conta, utilizado para afastar responsabilidade por conta destino fraudulenta.
Contrapontos rebatidos
- Autor sustentou fortuito interno e Súmula 479 STJ; acórdão rebateu demonstrando que não há falha no serviço quando o próprio consumidor realiza as transferências voluntariamente, sem acesso indevido de terceiros ao sistema.
- Autor argumentou responsabilidade da ré por permitir conta usada por fraudadores; acórdão afastou por ausência de nexo causal, sendo irrelevante a abertura da conta para a dinâmica dos fatos.
- Autor pleiteou inversão automática do ônus por ser relação de consumo; acórdão rebateu com TJSP AI 2159726-20.2016.8.26.0000 afirmando que a inversão é regra excepcional, não absoluta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou falha na prestação do serviço pela ré (art. 373 CPC), o que foi determinante para a improcedência total dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 52/53 - comprovantes Pix R$116 e R$200
- ·fls. 55/71 - mensagens com erros de grafia
- ·fls. 73/74 - gratuidade deferida
- ·fls. 80/94 - contestação da ré
- ·fls. 184/220 - réplica do autor
- ·fls. 221/227 - sentença de improcedência
- ·fls. 231/257 - apelação do autor
- ·fls. 261/268 - contrarrazões da ré
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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