1020291-93.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
TJSP-16ª Câmara (Rel. Marcelo Ielo Amaro) nega provimento ao Bradesco: 5 Pix sequenciais R$ 109k atípicos para correntista idosa+aposentada = falha de monitoramento; MED parcial usado contra o banco; condenação R$ 87.588,69 + moral R$ 5k.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário/falsa central de atendimento: criminoso entrou em contato via WhatsApp se passando por funcionário do banco, usando nome e foto do gerente da correntista, alegou compra suspeita e orientou a vítima a fornecer token, resultando em cinco transferências via Pix totalizando R$ 109.432,19
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Pix Sequenciais
Banco não demonstrou compatibilidade das operações com o perfil da correntista idosa; MED parcial evidenciou reconhecimento administrativo da irregularidade; falha primária de monitoramento superou conduta da vítima.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Angustia Impotencia
Dano moral configurado pela angústia, impotência e necessidade de recorrer ao Judiciário, ultrapassando mero aborrecimento; R$ 5.000 mantidos da sentença.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Tema 1059
Recurso integralmente desprovido; honorários majorados de 10% para 12% sobre total da condenação nos termos do Tema 1059 STJ e art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados Token
Engenharia social sofisticada com uso de identidade visual do gerente afastou voluntariedade da vítima; conduta não rompe nexo causal pois falha primária do banco em detectar operações atípicas foi antecedente e mais grave.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Fornecimento Dados Seguranca
Eventual negligência da vítima ao fornecer dados foi suplantada pela falha de segurança primária do banco na ausência de mecanismos de detecção de operações sequenciais vultosas e manifestamente atípicas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes Anomala
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por danos de fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias — aplicada diretamente para afastar excludente de fortuito externo.
- Enunciado Tjsp14 SDP-TJSP
Enunciado específico sobre Pix: fixou que falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista geram responsabilidade material e moral, aplicado diretamente ao caso de Pix com fraude de terceiro.
- STJ2.052.228/DF
STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 12/09/2023) reconheceu dever da IF de identificar e obstar movimentações atípicas por valor, frequência e objeto — citado textualmente no voto como precedente do dever de monitoramento de perfil.
Contrapontos rebatidos
- Banco juntou extrato (fl. 135) alegando movimentações pretéritas compatíveis; tribunal rejeitou: o que se examina é a concentração de múltiplos Pix no mesmo dia, em sequência rápida e elevadíssimo montante — padrão ausente no histórico apresentado.
- Banco alegou que uso de senha e token conferem regularidade às transações; acórdão usou a própria devolução via MED (R$ 26.834,99 + R$ 8,51) como prova de que o banco reconheceu administrativamente a irregularidade, enfraquecendo a tese de absoluta normalidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que as 5 transações sequenciais se amoldavam ao perfil habitual da autora; extrato apresentado (fl. 135) considerado insuficiente, pois não demonstrou rotina de operações seriadas dessa magnitude e concentração temporal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. fls. 45/46
- ·providências PROCON fls. 47/54
- ·extrato juntado réu fl. 135
- ·sentença fls. 152/157
- ·embargos declaratórios fls. 164/166
- ·apelação fls. 174/191
- ·contrarrazões fls. 204/210
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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