Acórdão · TJSP

1019060-17.2025.8.26.0405

ApelaçãO CíVel16ª CDPrivRel. DANIELA MENEGATTI MILANO19 fev 2026

Falsa portabilidadeConsignado INSSIndefinidoTransferência interna

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Ação de exibição de dados investigativa extinta sem mérito por inadequação da via eleita; banco (Zoop) vence integralmente com majoração de honorários — caso útil para defesa em ações preparatórias similares.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe de falsa portabilidade de empréstimos consignados: vítima foi induzida a assinar contratos digitais acreditando quitar dívidas preexistentes, mas contraiu novos empréstimos e cartões consignados, com transferência de valores para conta vinculada à ré.

Marcadores do caso

Contratacao DigitalPre Emprestimo Antes Transferencia

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalProcessualPró-bancoAcolhida
Ausencia Interesse Agir Inadequacao Via Eleita
Acórdão confirmou extinção sem mérito pois a ação visava exclusivamente coleta investigativa de dados, função incompatível com o processo civil autônomo.
Requisitos
Bo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
HonorariosPró-bancoAcolhida
Majoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de R$1.000 para R$1.500 por sucumbência da apelante nos termos do art. 85, §11, CPC.
Requisitos
Outro
ProcessualPró-bancoRejeitada
Cabimento Acao Autonoma Exibicao Dados Marco Civil
Marco Civil da Internet não autoriza ação autônoma investigativa desvinculada de ação principal; BO registrado evidencia via própria disponível.
Requisitos
Bo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
ProcessualPró-bancoRejeitada
Julgamento Extra Petita Alteracao Rito
Sentença corretamente reconheceu ausência de interesse de agir na modalidade adequação, sem configurar julgamento extra petita ou violação dos arts. 141 e 492 do CPC.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cpc485_VI
Fundamento legal direto para extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, acolhido integralmente pelo acórdão.
Art Cpc85_§11
Base para majoração dos honorários em grau recursal, aplicada automaticamente pela sucumbência da apelante.
Art CdcLei_12.965_2014_art15
Utilizado apenas para justificar tutela conservatória temporária de preservação de registros durante recurso, sem convalidar a via processual eleita.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que Lei 12.965/2014 autoriza ação autônoma para obtenção de registros; acórdão rebateu que o Marco Civil não dispensa ação principal e que o BO já abre via policial adequada.
Autora alegou extra petita e violação dos arts. 141/492 CPC; acórdão confirmou que a sentença apenas reconheceu inadequação da via, sem alterar pedido ou rito.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não ajuizou ação indenizatória principal prévia ou concomitante, o que inviabilizou o pedido investigativo autônomo e determinou a extinção sem mérito.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Beneficiário INSS

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·sentença fls. 197/202
·embargos de declaração fls. 205/212
·apelação fls. 217/235
·incidente nº 2323730-59.2025.8.26.0000
·contrarrazões fls. 257/269
·boletim de ocorrência fls. 83/84
·preparo fls. 236/237

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Osasco · 6ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

3 jul 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Proteção de dados pessoais (LGPD)

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

DANIELA MENEGATTI MILANO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

Inteiro teor

Abrir em nova aba

Abrir inteiro teor

O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).