1019027-61.2024.8.26.0405
Análise do acórdão
Banco Inter condenado (R$33.431,16) por falha em monitorar PIX atípico às 03h após 'Boa Noite Cinderela'; Itaú obtém extinção por ilegitimidade ativa (conta da avó) — precedente útil para defesa em fraudes com conta de terceiro.
O que foi julgado
Golpe 'Boa Noite Cinderela': vítima foi dopada em estabelecimento noturno, ficou inconsciente e teve celular e pertences roubados; criminosos usaram o aparelho para realizar transferências via PIX e tentativas de empréstimos em diversas contas bancárias
Resultado
Teses
- PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Ativa Conta Terceiro Itau
Conta afetada era da avó do autor (Zilda Bonani de Matos), não do autor, afastando legitimidade ativa ad causam — extinção sem mérito em relação ao Itaú (art. 485, VI, CPC).
RequisitosOutro - ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Banco Inter
Recurso do Banco Inter desprovido: transações às 03h em sequência atípica não foram bloqueadas, configurando fortuito interno e falha no serviço (Súmula STJ 479 + REsp 1.995.458/SP).
RequisitosAnalise Horario AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaDever Monitorar Perfil Consumo Transacoes Pix
Banco Inter tinha dever de monitorar e suspender operações fora do perfil via PIX (Resolução BCB 1/2020, art. 39-B; REsp 2052228 DF — Nancy Andrighi), mas não o fez.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Meio AtipicoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Roubo Via Publica
Tese de fortuito externo rejeitada: embora o roubo tenha ocorrido em via pública, a falha de monitoramento do banco é fortuito interno (Súmula 479 STJ), afastando a excludente.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Guarda Cartao Senha
Culpa exclusiva afastada: vítima foi dopada e ficou inconsciente, sem livre vontade — não há como imputar-lhe negligência na guarda do cartão/senha.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Enquadrou a falha de monitoramento como fortuito interno, afastando excludente de responsabilidade do Banco Inter e sustentando condenação objetiva.
- STJ1.995.458/SP
Estabeleceu que vulnerabilidade do sistema que admite operações atípicas viola dever de segurança da instituição financeira, fundamento central da condenação do Banco Inter.
- Art Cpc485_VI
Fundamento para extinção sem mérito em relação ao Itaú Unibanco por ausência de legitimidade ativa ad causam do autor.
Contrapontos rebatidos
- Banco Inter alegou que o pagamento por aproximação foi ativado pelo próprio titular; o acórdão rejeitou, pois a falha reside em autorizar sucessivas transações completamente destoantes do perfil — modo de pagamento não afasta dever de monitoramento.
- Banco Inter sustentou que as compras não desviaram do padrão; o acórdão confrontou com os extratos da conta (fls. 38/42, 44/46 e 57/65) que demonstraram destoamento completo nas operações de 25/05/2024 às 03h.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Em demandas sobre operações financeiras indevidas, incumbe ao banco provar a regularidade dos atos — Banco Inter não produziu prova de que buscou confirmar as operações com o titular antes de autorizá-las.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BOs fls. 29/34
- ·extratos fls. 38/42, 44/46 e 57/65
- ·extrato conta Zilda fl. 43
- ·extrato conta autor fls. 66/72
- ·planilha fls. 964/965
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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