1018846-05.2024.8.26.0003
Análise do acórdão
Financiamento fraudado por filha da autora com documentos legítimos; fortuito externo reconhecido; Súmula 479 inaplicável; ação julgada improcedente
O que foi julgado
Filha da autora e seu namorado usaram documentos legítimos da genitora para contratar financiamento de veículo em nome dela, fora do ambiente bancário, sem qualquer participação ou falha do banco
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-banco
A fraude foi perpetrada por terceiros (filha da autora e namorado) com documentos legítimos da consumidora, fora do ambiente bancário e de qualquer supervisão do banco, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, §3º, II)
Fundamentos decisivos- ·art_cdc_14_§3_II
- ·fortuito_externo
- ·inaplicabilidade_sumula_479_STJ
- IntegralPró-banco
A autora agiu de forma negligente e imprudente ao descuidar de seus dados pessoais e documentos, permitindo que sua filha tivesse acesso a eles, configurando culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
Fundamentos decisivos- ·art_cdc_14_§3_II
- ·culpa_exclusiva_vitima
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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