1018154-96.2024.8.26.0361
Análise do acórdão
Golpe do falso entregador: TJSP nega dano moral por culpa concorrente da vítima que forneceu biometria facial e CPF a fraudadores; precedente forte para defesa em casos de empréstimo consignado INSS com engenharia social presencial.
O que foi julgado
Golpe do falso presente/entregador: fraudador se passa por entregador (Shopee/Boticário) e solicita reconhecimento facial da vítima para liberar suposta encomenda; dias antes, cúmplices confirmaram nome e CPF na porta de casa; dados biométricos capturados foram usados para contratar empréstimos consignados em nome da vítima.
Resultado
culpa_concorrente_vitima_forneceu_biometria
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Dano Moral Biometria Fornecida
Vítima forneceu biometria facial e CPF a suposto entregador; culpa concorrente reconhecida como suficiente para romper nexo causal e afastar dano moral, mantendo apenas restituição material.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Responsabilidade Objetiva Dano Moral
Tese do fortuito interno rejeitada porque a culpa concorrente da vítima ao fornecer biometria rompe nexo causal para o dano moral, mesmo diante da responsabilidade objetiva bancária pela restituição material.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Base Calculo Valor Condenacao
Art. 85 §2º CPC estabelece ordem preferencial: valor da condenação é critério primário, afastando o valor da causa como base de cálculo quando há condenação pecuniária.
- HonorariosPró-bancoRejeitadaHonorarios Base Valor Da Causa
Rejeitado porque existindo condenação pecuniária (restituição dos valores descontados), o valor da causa é critério subsidiário nos termos do art. 85 §2º CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Exclusão/mitigação da responsabilidade por culpa concorrente do consumidor — fundamento central para afastar o dano moral quando a vítima forneceu biometria e CPF voluntariamente aos fraudadores.
- TJSP1008897-17.2024.8.26.0565
Rel. Olavo Sá, Turma I NJ4.0: culpa concorrente da vítima que forneceu biometria facial a suposto entregador afasta dano moral — paradigma direto aplicado ao caso.
- TJSP1004862-49.2025.8.26.0348
Rel. Mônica Soares Machado, Turma VIII NJ4.0: golpe do falso presente com culpa concorrente afasta dano moral e limita restituição a 50% — segundo paradigma aplicado ao caso.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude por terceiro configura fortuito interno impondo responsabilidade objetiva irrestrita; banco rebateu demonstrando que a vítima cooperou decisivamente ao fornecer biometria facial e CPF a estranhos, caracterizando culpa concorrente que rompe nexo causal para o dano moral (art. 14 §3º II CDC).
- Autor pleiteou honorários sobre valor atualizado da causa; banco sustentou e o acórdão confirmou que existindo condenação pecuniária, o art. 85 §2º CPC impõe o valor da condenação como critério primário, sendo o valor da causa apenas subsidiário.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO pág. 50 — relato do golpe do entregador Shopee/Boticário
- ·certidão gratuidade pág. 89
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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